Com voto do deputado Filipe Martins, decisão recompõe regras para convênios, obras e transferências federais
Brasília — O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, 21, quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A decisão permite a retomada de dispositivos que tratam de repasses federais para obras em Estados e municípios e de convênios com cidades de até 65 mil habitantes em situação de inadimplência.
O deputado federal Filipe Martins (PL-TO) votou contra o veto no item que libera transferências a pequenos municípios inadimplentes. Na votação nominal do Congresso, o voto aparece como “Não” porque o parlamentar rejeitou o veto presidencial, posição que contribuiu para a derrubada do dispositivo.
Com a decisão, volta a valer a regra que dispensa municípios de até 65 mil habitantes da exigência de adimplência para assinatura de convênios, emissão de empenhos e recebimento de transferências federais. O Senado informou que a medida pode beneficiar mais de 3 mil cidades.
Também foram restabelecidos trechos que permitem o uso de recursos federais em obras de rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção, em ações na malha hidroviária e em doações de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral.
Segundo Martins, a derrubada dos vetos atende a uma demanda de prefeitos e fortalece a prestação de serviços nos municípios. “Votei para garantir recursos que assegurem serviços essenciais à população. Os municípios precisam de apoio para continuar investindo em saúde, educação, obras e programas sociais”, afirmou o parlamentar.
A sessão ocorreu em meio à mobilização de prefeitos e representantes do movimento municipalista em Brasília. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), havia anunciado a votação durante a Marcha dos Prefeitos, promovida pela Confederação Nacional de Municípios.
A pauta da LDO ainda não foi concluída. Segundo a Câmara, outros 40 vetos à lei continuam pendentes de análise pelo Congresso.