Da Redação JM Notícia – Dermival Pereira
O vereador da base governista, Tiago Andrino (PSB) saiu em defesa do Decreto Nº 1.321, publicado no dia 31 de dezembro pelo prefeito da Capital, Carlos Amastha. O Decreto atualiza a Planta de Valores Genéricos de Palmas e reajusta o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em 25%. A Medida do prefeito vem sofrendo duras críticas dos vereadores de oposição e já é alvo de parecer contrário da Ordem dos Advogados do Brasil e de pedido de suspensão do Ministério Público de Contas (MPC).
De acordo com Andrino, “é totalmente constitucional o reajuste com a inflação, agora deixar bem claro que esse reajuste inflacionário não é a nossa vontade, não é a minha vontade, eu sou contra o reajuste linear para todos. O prefeito é contra, tanto que foi feito um estudo para atualizar a planta onde os imóveis sofreriam uma redução dos valores, a ideia era baixar o cálculo do IPTU, porém, em algumas áreas que estão favorecidas por grandes redutores e por glebas que antes pagavam um valor muito abaixo do mercado e que não dá nem 1% da população, esses sim, teriam um grande reajuste que ia poder adequar”, disse.
Críticas a Oposição
Sobre o posicionamento contrário da oposição, Andrino disse que “fiquei chateado foi com essa insistência de alguns vereadores de oposição, mais antigos, que usaram de má fé na legislatura passada dando um golpe regimental e engavetaram todos os projetos de interesse público, eles acabaram com o projeto habitacional que era gerar empregos e renda na cidade, com isso, quem mais perdeu emprego foram às pessoas da construção, pois a gente ia construir milhares de casas através do Projeto Habitar, derrubaram os benefícios do Palmas Solar, derrubaram a Fundação da Juventude, que teria a possibilidade de capitar mais recursos, derrubaram 70 milhões dólares em obras no momento de crise que ia gerar cerca de três mil empregos na cidade’, criticou.
Ouça o áudio da entrevista do vereador Tiago Andrino: Áudio retirado a pedido do vereador
“Depois que eles prejudicaram a cidade em tudo, não atualizaram a planta que é um projeto que vinha sendo discutido há meses com várias entidades, inclusive o CREA, e depois engavetaram e prejudicaram o Orçamento, então a única alternativa que o município teve para salvar o orçamento foi o reajuste da inflação “afirmou.
Questionado se Decreto não é majoração, já que acumulou da inflação de três anos, Andrino disse que “não, pois existe uma decisão do STF que trata o reajuste como algo normal, isso não é aumento, é apenas um reajuste, você tem reajuste quando aumentar a data base como foi feito, faz reajuste para comprar insumos, tudo que a prefeitura faz, ela tem reajuste, agora não é o melhor modelo, nós fizemos de tudo para evitar”. “Esse grupo de vereadores que manipularam o regimento, principalmente o presidente da Comissão de Finanças (Lúcio Campelo) e o presidente da Casa (Rogério Freitas), são responsáveis por esse aumento. Depois que eles fizeram graça para os donos das grandes áreas, estão tentando jogar para a galera, eles prejudicaram a população”, disparou.
Críticas à OAB
Sobre o parecer da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB-TO), que considerou o Decreto inconstitucional, Andrino disse que “seria bom se a OAB estrassem na Justiça, porque estaria provado que a prefeitura está correta, e afirmou que a OAB está com vontade de dar opinião sobre quase tudo.
“A OAB está com uma vontade grande de dar opinião sobre quase tudo, é o projeto do presidente, e eu respeito à opinião dele, outras vezes a OAB deu opiniões contra o Executivo e nós vencemos quase todas elas, então a gente aguarda porque se for levado a Justiça vai ficar provado que nós estamos do lado do STF.
“Ao longo do tempo à prefeitura tem errado pouco com a Justiça, temos ganhado quase todas as ações, em todas as esferas, nós estamos seguros quanto a Justiça,” disse ressaltando que a ideia é que Câmara realize sessão extra depois do dia 15 de janeiro para apreciar o Decreto.
Representação do MPC
O Ministério Público de Contas (MPC), por meio do procurador-geral de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues, protocolou na última sexta-feira, 6, uma representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) para que a Corte suspenda os efeitos do decreto nº 1.321 de 31/12/2016, que atualizou a Planta de Valores Genéricos de Palmas, resultando no aumento de 25% no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
O documento (autos nº 12/2017) elenca uma série de fundamentos para embasar o pedido, como a conclusão de que o aumento da base de cálculo do IPTU mediante Decreto, baseado em uma atualização monetária cumulativa, é indevido. “Consta no próprio Decreto combatido, em seu artigo 2º, a ressalva de que, caso não se aceite a conjugação dos percentuais referentes aos três anos anteriores, que se aplique somente o concernente ao ano de 2016.”
Ainda segundo o MPC, trata-se de uma violação ao princípio da legalidade, apontada, inclusive pelo próprio município ao prever no ato que, caso não seja admitido o aumento com base nos três últimos anos, que seja feito levando em consideração somente o índice inflacionário de 2016.
OAB Tocantins
Em parecer entregue na quarta-feira, 4 de janeiro, a Comissão de Direito Tributário da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) recomenda o cancelamento do Decreto nº 1.321/2016, de 31 de dezembro de 2016. O decreto aumenta IPTU em toda a cidade, em cerca de 25%. Caso o prefeito Carlos Amastha não aceite a recomendação, a Comissão de Direito Tributário pede que a Diretoria da OAB e o Conselho Seccional Pleno aprovem o ingresso de ações judiciais necessárias para impedir a aplicação do aumento.
O parecer tem três eixos básicos: não há motivo para majorar o imposto, tendo em vista que os valores dos imóveis em Palmas e em quase todo o Brasil tiveram redução de preço; impossibilidade da aplicação de índices inflacionários acumulados dos últimos três anos e desvio de finalidade do ato administrativo.
