Durante a posse dos novos auxiliares do governo na tarde desta quinta-feira, 24, o governador Marcelo Miranda comentou a aprovação do projeto de lei nº 78/2016, que institui o Mutirão de Negociação Fiscal. “Agradeço a todos os deputados que se empenharam na aprovação do projeto. Isso demonstra a harmonia entre os poderes e representa uma vitória do povo tocantinense”, disse.
Além da aprovação do projeto original do Executivo, os deputados mantiveram o veto do governador às emendas que estendiam o parcelamento dos débitos fiscais em até 120 meses, contrariando a propositura original e o próprio Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Mutirão de Negociação Fiscal é uma iniciativa do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).
Por meio do programa são esperadas, até o dia 30 de novembro, no Centro de Convenções Parque do Povo, em Palmas, cerca de 3.000 pessoas que poderão negociar um volume de R$ 30 milhões em dívidas com os cofres públicos. A Lei nº 3.151, de 23 de novembro, que instituiu o Mutirão Fiscal, foi publicada no Diário Oficial nº 4.748 desta quarta-feira, 23.
