Uma batalha jurídica está se desenhando no Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei Estadual nº 6.469/2023, promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas em outubro de 2023. A norma proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada LGBT+, impondo multas substanciais em caso de descumprimento. O Partido Democrático Trabalhista (PDT), a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a constitucionalidade da lei.
As entidades de esquerda acionarma a Suprema Corte para a derrubada da lei que protege as crianças dessa onde de ideologização progressista, dizem analistas.
As entidades argumentam que a legislação é inconstitucional, alegando que gera discriminação e não cumpre com o princípio da razoabilidade, atacando as infâncias e juventudes que destoam do padrão hegemônico da sociedade cisheteronormativa. O PDT, em sua ADI 7585, destaca que as Paradas do Orgulho LGBTI+ são manifestações sociais constitucionalmente válidas que não devem ser discriminadas em relação a outras manifestações sociais.
A ADI 7584, apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela ABRAFH, ressalta que a lei não busca proteger a infância e juventude, mas sim restringir a participação de crianças em manifestações que expressam os anseios da população LGBTI+ por direitos.
As ações, protocoladas nos dias 4 e 5 deste mês, foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes. As entidades alegam que a lei, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), é fundamentada em argumentos discriminatórios. Segundo a Aliança Nacional LGBTI+ e a ABRAFH, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa dissemina mentiras que geram pânico moral na sociedade, contribuindo para a segregação e violência contra a população LGBTI+.
O relatório da Comissão de Promoção ao Desporto e Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens também é criticado pelas entidades, que destacam a cristalina expressão de preconceito do legislador. O PDT acrescenta que a justificativa do projeto de lei revela uma “homotransfobia explícita” e uma desumanização das pessoas LGBTI+.
As entidades envolvidas nas ADIs defendem a Parada LGBT como uma manifestação por direitos, destacando que são gritos de desespero da população LGBTI+ frente à discriminação homotransfóbica, e argumentam que tais eventos não devem ser tratados como prejudiciais a crianças.
Com informações Amazonas Atual / Foto: Internet
