A medida provisória que altera regras curriculares e de funcionamento do ensino médio (MP 746/2016) recebeu 567 emendas de deputados e senadores até o final da noite de quinta-feira (29). O texto será analisado primeiro por uma comissão mista e depois pelos Plenários da Câmara e do Senado.
A MP cria a Política de Fomento à Implantação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Para isso, eleva a carga horária mínima anual, progressivamente, das atuais 800 horas para 1.400 horas. Algumas das principais – e mais polêmicas – mudanças sugeridas pelo texto tornam facultativo o ensino de Arte, Educação Física, Sociologia e Filosofia. Essas matérias poderão ser incluídas na Base Nacional Curricular Comum, parte integrante obrigatória dos três anos do ensino médio, que ainda está sendo discutida no Ministério da Educação. Português e Matemática serão obrigatórias.
De acordo com a MP, cerca de 1.200 horas da carga horária total do ensino médio serão destinadas ao conteúdo obrigatório definido pela base nacional. No restante da formação, os alunos poderão escolher seguir cinco trajetórias: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e formação técnica e profissional. A classificação toma como referência o modelo usado na divisão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O projeto tem mobilizado os cidadãos no portal e-Cidadania do Senado Federal. Na página de Consulta Pública da MP, já são contabilizados mais de 63 mil votos a favor ou contra o texto.
Revogação
A emenda com a mudança mais radical pertence ao senador Paulo Paim (PT-RS): ele quer a revogação integral da medida provisória, sob o argumento de que a proposta foi oferecida ao Congresso de forma “arbitrária e antidemocrática” e sem os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
“A medida provisória apenas escancara o desejo do atual governo em limitar o acesso da população e das entidades educacionais sobre as decisões em torno da reforma do ensino médio”, escreve Paim na argumentação de sua emenda.
Passe estudantil
O senador Roberto Rocha (PSB-MA) foi o primeiro a registrar emenda ao texto. Ele sugere que o projeto também contemple a criação do Programa Passe Livre Estudantil.
O objetivo é garantir a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes de baixa renda, da rede pública e bolsistas da rede privada de ensino fundamental e médio, no percurso entre a residência e a instituição de ensino em que estão matriculados.
Propõe ainda que o benefício seja estendido aos matriculados em cursos técnicos e de qualificação profissional oferecidos pelo programa de seguro-desemprego.
Disciplinas
Vários parlamentares se preocuparam com a obrigatoriedade da oferta de língua estrangeira. Emendas de Paulo Bauer (PSDB-PR) e Eduardo Amorim (PSC-SE) tornam obrigatório o ensino da língua inglesa, nos três anos do ensino médio, e garantem o ensino optativo para outras línguas estrangeiras, como o espanhol. Já uma sugestão de Paulo Paim pretende manter a obrigatoriedade do ensino de língua espanhola.
Bauer também quer tornar obrigatória a inclusão de estudos e práticas de Educação Física, Arte, Sociologia e Filosofia na Base Nacional Comum Curricular. Outra sugestão do senador retira da MP a possibilidade de aproveitamento de conteúdos cursados no ensino médio para créditos no ensino superior.
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu incluir Filosofia e Sociologia no rol de disciplinas obrigatórias, nos três anos do ensino médio, assim como o ensino de arte e a prática de educação física. O deputado Marco Maia (PT-RS) propôs retirar o artigo que revoga a Lei 11.161/2005, que estabeleceu obrigatoriedade de ensino da língua espanhola nas escolas do país.
Cristovam Buarque (PPS-DF) incluiu a oferta obrigatória, como matrícula facultativa para os alunos do ensino médio, do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Também propôs que a Base Curricular trate, nos temas transversais, de conteúdos relacionados à prevenção ao uso de drogas e álcool; educação ambiental e sexual; finanças pessoais e empreendedorismo; além de ética na política e democracia, cidadania e participação política.
Os senadores Paulo Paim e Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentaram emendas no sentido de manter a obrigatoriedade das aulas de artes e de educação física durante todo o ensino médio.
O senador Romário (PSB-RJ), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), é outro que pleiteia a manutenção da educação física como disciplina mandatória. Além disso, ele apresentou emenda para incluir o estudo do direito constitucional no currículo.
Recursos
O senador Lasier Martins (PDT-RS) preocupou-se com a questão dos recursos. O texto da MP estabelece que a Política de Fomento à Implementação de Escolhas de Ensino Médio em Tempo Integral garantirá ajuda financeira para estados e Distrito Federal por, no máximo, quatro anos.
A emenda do senador estende esse prazo para dez anos. Já Cristovam Buarque sugeriu que a Política de Fomento não fixe um prazo determinado, mas que faça o repasse às escolas até que o ensino em tempo integral esteja em pleno funcionamento.
Profissionais
A possibilidade de contratação de professores sem diploma de licenciatura, mas que apresentem “notório saber” na área que ensinarão, também é alvo de pedidos de mudança. O senador Paulo Paim sugere que essa permissão seja suprimida por completo do texto.
Já o senador José Pimentel (PT-CE) pede que a contratação desses profissionais, quando acontecer, se dê em igualdade de condições com os professores diplomados, sem precarização da relação de trabalho e sem “contornar” a necessidade de vínculo efetivo, por meio de concurso público, por exemplo.
Lasier Martins também propôs que as escolas mantenham profissional das áreas de Pedagogia ou Psicologia habilitados para orientar vocacionalmente os alunos no processo de escolha da carreira profissional.
Já Cristovam sugeriu incluir no texto da lei que o Ministério da Educação dê prioridade aos professores da rede pública de educação básica no preenchimento das vagas disponíveis para os cursos de licenciatura e Pedagogia no âmbito do Programa Universidade Para Todos (Prouni), que concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica na rede privada.
Emenda de sua autoria determina ainda que os profissionais com “notório saber” deverão comprovar aos sistemas de ensino a experiência correlata ao conteúdo ministrado e se submeterem a avaliações periódicas. O senador pelo DF, um dos que mais propuseram emendas ao texto, também sugeriu que não só o ensino médio se torne integral, mas também o ensino fundamental.
O que diz a medida provisória
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 23. A MP, que altera diversos trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394/1996), tem efeitos imediatos, mas deve ser aprovada pelo Legislativo em 120 dias, sob pena de perder a validade.
De acordo com a medida provisória, o currículo do ensino médio continua abrangendo, obrigatoriamente, Língua Portuguesa, Matemática, mundo físico e natural e realidade social e política — o mesmo vale para a educação infantil e para o ensino fundamental.
Temas transversais, como Filosofia e Sociologia, que até então eram disciplinas obrigatórias, poderão ser incluídos nesses currículos se previstos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), dependendo de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo ministro da Educação, após ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação e a União Nacional de Dirigentes de Educação.
A MP determina que o ensino médio pode ser organizado em módulos e com sistema de créditos ou disciplinas, que poderão contar até para um futuro curso superior. Estabelece também que o ensino de Arte e de Educação Física integram obrigatoriamente os currículos do ensino infantil e do ensino fundamental. O mesmo não ocorre no caso do ensino médio.
O texto obriga as escolas a ensinarem Língua Inglesa a partir do sexto ano do nível fundamental, podendo outras línguas ser ofertadas como matérias optativas, “preferencialmente o Espanhol”. A LDB obrigava as instituições de ensino a oferecerem “uma língua estrangeira moderna” a partir da quinta série.
A medida provisória estabelece ainda que o currículo do ensino médio é composto pela BNCC e por “itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino”, com ênfase em linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e formação técnica e profissional. Os sistemas de ensino poderão compor seus currículos com base em mais de uma dessas áreas.
A MP permite que sejam professores da educação escolar básica profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino “para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação”.
O governo anunciou que vai investir R$ 1,5 bilhão em escolas de tempo integral, para atender a 500 mil novos estudantes de ensino médio nesse regime até 2018.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
