A Justiça Federal de Brasília suspendeu a cobrança de multa para motoristas que circularem durante o dia sem acender os faróis ou utilizando luz baixa até que haja a devida sinalização das rodovias. A liminar é válida em todo o país.
O pedido foi ajuizado pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores sob a justificativa que o projeto tem por finalidade “precípua de arrecadação”, ausência de motivação e falta de proporcionalidade entre a conduta tipificada e a respectiva multa.
Com informações Radar On Line
