Para aumentar o número de pessoas e empresas beneficiadas com descontos em impostos municipais por meio do programa Palmas Solar, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deu parecer favorável ao projeto que altera uma lei, aprovada ano passado, que dá isenção fiscal para quem viabilizar projetos de energia solar na cidade.
Segundo Major Negreiros, que assumiu a função de presidir a CCJ nesta semana, o novo projeto de lei, que altera artigos do original, prevê a redução na cobrança de tributos também para aqueles que haviam instalado energia solar antes da vigência do programa, o que não é previsto na legislação em vigor.
“O objetivo é fazer com que todos os que tenham instalado energia solar na cidade sejam beneficiados, e não apenas aqueles que instalaram sistemas após o programa ter sido criado pelo município”, disse o presidente.
O projeto era um dos processos que estavam obstruindo a pauta da Câmara, que não deliberava temas como este desde março. A reunião da manhã desta quinta foi a segunda realizada pela CCJ. A primeira ocorreu na terça-feira (16).
Em virtude da troca de mandatos de alguns vereadores, em abril, o Legislativo de Palmas foi obrigado a revisar as comissões para obedecer a proporcionalidade partidária. Base e oposição se desentenderam e o caso foi parar no TJ (Tribunal de Justiça), que determinou novas reformulações.
PALMAS SOLAR
O programa Palmas Solar foi criado em novembro do ano passado depois que a Câmara aprovou o projeto de lei que concede àqueles que instalam energia solar em seus estabelecimentos comerciais, indústrias ou casas, descontos no IPTU, ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto de Transferência de Bens Imóveis).
Hoje a lei só beneficia quem instalou o sistema após a sua aprovação, mas com a mudança, que será submetida ainda ao Plenário da Câmara, passa a beneficiar também quem instalou energia solar antes do projeto.
PAUTA DESTRANCADA
A CCJ já havia iniciado o processo de destrancamento da pauta da Câmara na última terça-feira, 16. E nesta semana houve a deliberação dos processos que estavam aguardando pareceres. Eram duas medidas provisórias, de autoria executivo municipal, e quatro projetos de lei em regime de urgência e emergência.
Ou seja, sem a análise dessas propostas, nenhuma outra poderia ser votada pelos vereadores, causando o trancamento da pauta. Com as decisões na CCJ nesta semana, esses procedimentos poderão ter andamento da Casa, até seguir para apreciação do Plenário.
A CCJ ainda avaliou projetos de lei do executivo e de autoria de vereadores, que serão encaminhados para outras comissões ou para o departamento jurídico.
