O Ministério Público Federal (MPF), por meio Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), solicitou à Câmara dos Deputados “rejeição e arquivamento” do projeto em tramitação na Casa que pretende proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. A nota foi encaminhada à Casa na sexta-feira (22) e afirma que a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+”.
A proposta estabelece que nenhuma relação entre casais homossexuais pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar. No entanto, caso venha a ser transformada em lei, ela não teria o poder de anular casamentos anteriores.
De acordo com informações da Agência Brasil, o MPF entende que isso violaria preceitos como o da dignidade do ser humano e a proibição de qualquer forma de discriminação. A nota afirma que a união civil é um ato voluntário e privado, então “pouco importa a orientação sexual de quem está se unindo, e isso não diz respeito a toda coletividade, em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indivíduos”.
O projeto de lei citado é o de número 5.167/2009. Ele estava na pauta do dia 19 de setembro na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas a votação foi adiada para a próxima quarta-feira (27).
Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, não precisaria ir ao plenário em caso de nova aprovação, a não ser que 52 deputados assinem um recurso nesse sentido.
Pastor Eurico
A proposta original foi apresentada, em 2007, por Clodovil Hernandes (PTC-SP), na época em que era deputado federal. Ele morreu em 2009 e seu texto era diferente do projeto de lei que está na pauta.
O deputado Pastor Eurico (PL-PE), relator do texto, rejeitou o projeto original de Clodovil e adotou o dos ex-deputados Paes de Lira (SP) e Capitão Assumção (ES), que defendem que “aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo, e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana”.
Segundo Pastor Eurico, pessoas do mesmo sexo têm a liberdade de se relacionar como quiserem, mas a relação não deve ser formalizada oficialmente.
Legalização do ABORTO NÃO: Filipe Martins reafirma luta em defesa da vida desde a sua concepção.
