A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, nesta segunda-feira (10), o arquivamento de um inquérito contra o deputado federal André Fernandes (PL-CE) sobre suposto envolvimento dele com os atos de 8 de janeiro em Brasília.
Na manifestação, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos entendeu não ser possível concluir que o deputado cometeu crime ao incitar a população por meio de publicações em seus perfis nas redes sociais.
Fernandes é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido da PGR por supostamente ter incitado os ataques e a prática do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Em relatório conclusivo sobre o caso, a Polícia Federal (PF) entendeu que o congressista cometeu incitação ao crime. Mas, para a PGR, a frase postada por Fernandes não tem “musculatura” para se enquadrar no crime de incitação.
“No caso sob análise, à evidência, uma postagem em rede social de cunho genérico, como a que foi verificada na data de 6 de janeiro de 2023, mencionando um ato de protesto contra um governo eleito, não apresentando em seu conteúdo singular menção de violência contra a pessoa ou ao patrimônio nem agressão a bem jurídico outro que possa constituir, de per si, se concretizada a ação, uma infração penal, não preenche a moldura típica do artigo em análise, pois não houve o direcionamento a ‘crimes específicos’”, disse Carlos Frederico Santos.
O subprocurador-geral também disse que a postagem havia sido replicada, e já circulava na internet.
Sobre a outra postagem, com a legenda “Quem rir vai preso”, a PGR disse entender que o conteúdo não tinha capacidade de influenciar o comportamento dos autores dos atos de 8 de janeiro.
Santos também rejeitou a possibilidade de enquadramento nos crimes de apologia ou de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito com emprego de violência ou grave ameaça.
“A frase postada, por si só, não autoriza maiores ilações no sentido de que houve enaltecimento a uma postura criminosa já praticada e nem mesmo o elogio a seus autores, que, aliás, sequer foram delineados efetivamente frase tergiversada”, declarou a PGR.
“A investigação não demonstrou a existência da vontade livre e consciente do parlamentar de incitar ou de estimular a prática de crime”.
Segundo Santos, é “evidente” que uma publicação em rede social pode levar a uma “influência causadora de um resultado delitivo”. No caso, no entanto, “replicar um conteúdo já conhecido por milhares torna impossível conhecer o nível de influência da postura do investigado, o que torna a causalidade, em caso de eventual continuidade da persecução penal, apenas uma suposição indemonstrável”.
O que diz a defesa
Na semana passada, a defesa de André Fernandes pediu o arquivamento da investigação, afirmando que a conclusão da PF é “absolutamente divorciada” da apuração do caso. Segundo o advogado Pedro Teixeira Cavalcante Neto, que assina o documento, os investigadores não conseguiram comprovar a relação do deputado com os atos de 8 de janeiro.
De acordo com a defesa, com exceção das duas postagens nas redes sociais, “não há nenhum elo físico, intelectual, financeiro, jurídico ou de qualquer natureza entre André Fernandes e as centenas de indiciados pela prática delitiva ocorrida no fatídico dia 08 de janeiro”.
O advogado argumentou que Fernandes fez a postagem na data dos ataques porque acreditava se tratar de “manifestação pacífica e democrática”. A defesa também afirmou que o congressista não estava em Brasília em 8 de janeiro.
Outra publicação, posterior aos ataques, “exclui qualquer sugestão de incitação, vez que deveria ser prévia, à prática do crime capitulado”, disse o advogado.
“O deputado não é vidente, muito menos foi o organizador, financiador ou articulador do que se acreditava ser um evento pacífico para saber antecipadamente que ele se transformaria em um quebra-quebra generalizado e em vandalização de patrimônio público, tendo o mesmo se engajado com a legítima e democrática pretensão de protestar contra o novo governo então recentemente assumido”, declarou a defesa.
O advogado disse que Fernandes “jamais compactuou com qualquer proposta, sentimento, opinião, manifestação ou ação destinada a atacar o resultado das urnas, tampouco depredar bens e prédios públicos, muito menos interferir no funcionamento de quaisquer dos Poderes da República”.
Com CNN
