O procurador-Geral do Estado do Tocantins, Sérgio Rodrigo do Vale, protocolou nesta segunda-feira, 20, um recurso no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) contra a decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas que suspendeu a Portaria 53/2016 do Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran), que trata do serviço de inspeção veicular ambiental. O Executivo estadual quer a suspensão da liminar que descontinuou também os efeitos do contrato firmado entre o Detran e a empresa O2 Vistoria Ambiental de Veículos Automotores.
Conforme argumentou o Estado, a determinação judicial deve ser revista porque pode causar “inúmeros prejuízos” a população, “que se veria privada da prestação de serviços necessários para o bom andamento das atividades da sociedade”.O Executivo também pontua o impacto financeiro que a determinação judicial causaria, “considerando que o Detran não possui mecanismos suficientes para realização dos serviços”.
O Estado alegou ainda que a suspensão do serviço desrespeita a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 418/09 que determinou que a avaliação obrigatória das condições de controle de emissão de gases poluentes e de ruído dos veículos em circulação sejam obrigatoriamente realizadas por meio eletrônico.
Outro argumento utilizado no recurso é que a ação proposta não teria sido contestada pelo Estado antes da liminar ser deferida. De acordo com Sérgio do Vale, a medida de urgência foi “precipitada”. O procurador do Estado destacou que a decisão que concedeu à liminar é “precária”, por não ter oportunizado “o contraditório e ampla defesa” ao Executivo estadual.
No dia 13 deste mês a juíza Silvana Maria Parfieniuk, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, negou todos os pedidos da defesa da empresa O2 Oxigênio em reconsiderar a decisão liminar que suspendeu a vistoria veicular ambiental.
Entenda
A lei exigia que todos os veículos registrados e em uso no Tocantins realizassem a inspeção, com exceção dos veículos leves de passageiros equipados com motor do ciclo Otto.
Os valores da taxa variam entre R$ 142.62 e R$ 237.70 dependendo do modelo do carro. O dinheiro seria recebido pela empresa Oxigênio Vistoria Ambiental de Veículos Automotores, que arrecadaria mais de $ 56 milhões anualmente, 80% do valor total que será arrecado. Com informações Secom
