O presidente da Câmara Municipal de Palmas, Rogério Freitas (PMDB), afirmou na sessão desta terça-feira, 13, que o projeto de lei do Executivo referente à solicitação de empréstimo internacional terá que ser analisado nas comissões da Câmara. De acordo com Freitas, o município solicita dois financiamentos, um no valor de 60 milhões de dólares e outro de 70 milhões de dólares, mas não apresenta as diretrizes para aplicação dos recursos.
O presidente disse que a condição da base do governo para destrancar a pauta da Câmara era que o pedido de financiamento fosse aprovado sem análise nas comissões da Casa de Leis.
No entanto Rogério Freitas questiona, além do destino do dinheiro, a capacidade de pagamento dos empréstimos uma vez que juntos os financiamento somam meio bilhão de reais. “Palmas não tem capacidade de pagamento para contrair um financiamento dessa monta”, destacou.
Rogério Freitas também lembrou que em 2013 um financiamento foi aprovado para a construção da pavimentação das quadras 1003, 1.103 e 1007. Mas passados quase três anos, as obras não aconteceram. “E o governo gastou o dinheiro com tendas e foguetes”, lamentou o presidente da Câmara. “E diz que vai asfaltar o mundo todo. Só que ele (o prefeito) esqueceu de asfaltar o que já foi contraído em financiamento três anos atrás”.
Eduardo Siqueira comenta
Em recente entrevista ao JM Notícia, o ex-senador da república e deputado Estadual Eduardo Siqueira (DEM), afirmou que o empréstimo de cerca de R$ 463 milhões de reais, que o prefeito de Palmas quer contrair junto à instituições financeiras internacionais, “não é muito ético”, referindo-se ao fato do gestor estar em seu último ano de mandato.
Para Eduardo Siqueira, seria quase impossível conseguir nesse momento um empréstimo internacional, porque seria necessário submeter o requerimento ao processo de tramitação da Secretaria do Tesouro Nacional, e ao parecer da Advocacia Geral da União.
“Não creio que a STN daria parecer favorável nesse momento, pois implica em endividamento com aval da União”.
“Para a comunidade, seria bom que que a Câmara não concedesse essa autorização”, acrescentou Eduardo Siqueira Campos.
ARNALDO FILHO COMENTA
Para o advogado Arnaldo Filho, “A vedação de contratação de operações de crédito nos 180 dias antes do fim do mandato visa preservar a gestão pública, evitando o endividamento do poder público. Além disso, previne que futuros governos sejam também prejudicados, e impede que esse crédito seja, eventualmente, usado em obras e projetos eleitoreiros”.
Para o advogado, a vedação é uma garantia da moralidade administrativa.
TRIBUNAL DE CONTAS
Em manual publicado em novembro de 2015, pelo Tribunal de Contas de São Paulo, no último ano de mandato o Prefeito não pode contratar operação de crédito, por antecipação da receita orçamentária, as chamadas ARO (art. 38, IV, “b” da LRF). De acordo com Lei de Crimes Fiscais (Lei n° 10.028/2000), que introduziu no Código Penal o art. 359-A, tal conduta constitui crime sujeito à reclusão de um a dois anos. Quanto às operações normais de crédito, de caráter orçamentário, a Resolução Senatorial nº 3, de 2000, proíbe a execução das mesmas 180 dias antes do término do mandato executivo.
VEREADOR FOLHA (PSD)
Ao JM Notícia, o vereador Folha elogiou a atitude do prefeito Carlos Amastha. Para ele, em tempos de crise, é preciso ter criatividade, e o prefeito Carlos Amastha está criando mecanismos para que a cidade não pare, em um momento tão delicado da economia.
As frustrações concernentes às receitas orçamentárias que o município deixou de arrecadar são grandes. Até abril deste ano, ela ultrapassou a marca de R$ 2 milhões de reais. Folha lembrou que o município deixou de receber do Governo Federal esse ano mais de R$ 36 milhões de reais.
MILTON NERIS
Para o vereador Milton Neris (PP), oposicionista na Câmara de Palmas, um projeto desse porte que implica em endividamento do município perante órgãos internacionais, tem que ser discutido com a sociedade:
“Não podemos ser irresponsáveis em aprovar um empréstimo de quase R$ 500 milhões de reais sem consultar a sociedade. Temos que analisar a capacidade de pagamento da capital e também do endividamento. Isso é muito sério”, frisou Milton Neris, lembrando que ainda não foi colocado para discussão, pois há mais de 70 dias, a pauta segue trancada por articulação do Governo.
