O vereador Mauro Lacerda (PSB) fez uso da tribuna da Casa de Leis na manhã desta terça-feira, 11, para apresentar o seu apoio aos servidores públicos municipais em virtude da falta de informações suficientes que justifiquem o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% do PL nº 4 de 5 de abril 2022, de autoria do Poder Executivo, que se encontra na Casa de Leis.
Lacerda lembrou que o artigo 9º da emenda constitucional determinou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, que não é de 14% para todos.
Segundo o Parlamentar, o ponto mais polêmico é a falta de diálogo e a transparência sobre o aumento da alíquota e da não progressão. “Não tiro a razão do sindicato e dos servidores em questionar, principalmente porque não mandaram para a Casa de Leis o estudo atuarial específico para justificar essa mudança, muito menos uma justificativa para não aplicar uma alíquota progressiva, no caso de necessidade de mudança da alíquota para ajustar as contas da previdência”, afirmou Lacerda.
Mauro Lacerda também explicou que pediu para retirar o PL da pauta pelo fato mesmo estar incompleto, onde não consta o cálculo atuarial “Com a falta desta informação não dá para saber a verdadeira situação da previdência municipal hoje e o PL está trancando a pauta da Casa” pontuou.
