Durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Palmas desta terça-feira (13), o vereador Eudes Assis apresentou uma série de requerimentos, entre eles um documento que solicita a redução da jornada de trabalho dos servidores com deficiência.
A solicitação se dá após reunião com Euler Rui Barbosa Tavares, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins (CDPCD-OAB/TO) e também Presidente da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins (ADVETO).
O requerimento justifica que os servidores que têm filhos com deficiência são amparados pela Lei Municipal 911 de 26 de junho de 2000, mas os portadores de deficiência não são atendidos pela norma.
Sendo assim, o texto pede a alteração no artigo primeiro da referida lei para que tanto pais de crianças com deficiências, quanto os servidores com necessidades especiais possam ter a jornada de trabalho reduzida em 50%.