O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, nesta quinta-feira, 9, com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte do Município de Palmas, Christian Zini Amorim, e outros, em razão de supostas irregularidades na contratação de serviços de locação de painéis eletrônicos voltados à veiculação de mensagens de trânsito.
Além do secretário municipal, a ação também tem como partes o superintendente municipal de Mobilidade e Transporte, Marcelo Alves Silva; a empresa contratada para a prestação do serviço (Environmental Project Management Consultoria); seu proprietário (Filipy Henrique Bonfim Andrade) e seu procurador legal (Lucas Calasans Correa da Costa Mendes).
Na ação civil pública, proposta pelo Promotor de Justiça Edson Azambuza, são elencadas diversas irregularidades referentes à contratação da empresa, que teriam acarretado o sobrepreço do serviço. Um total de 11 painéis foram locados pelo município em 2015, ao custo individual de R$ 9.450,00, totalizando gastos anuais na ordem de R$ 1.247.400,00.
Constam como irregularidade a ausência de estudos técnicos que apontassem a quantidade e os locais com maior necessidade de orientação aos condutores, a ausência de pesquisa de preços praticados no âmbito da administração pública e a própria ocorrência do sobrepreço.
Enquanto em Palmas cada painel teve o custo de R$ 9.450,00, em São Paulo (SP) painéis foram locados por R$ 7.450,00 e em Ciuabá (MT), por R$ 3.652. No Distrito Federal, o Tribunal de Contas suspendeu a contratação de painéis similares aos de Palmas, que haviam sido contratados por um preço um pouco inferior (R$ 9.300,00), mediante o entendimento de que havia sido praticado sobrepreço na contratação do serviço.
Suspensão
O contrato firmado entre o Município e a empresa Environmental Project Management Consultoria está suspenso desde o início de abril, em decorrência de uma representação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público de Contas (MPC), acatada pelo conselheiro do TCE e referendada pelo Pleno. A representação foi proposta em caráter de urgência, visando cessar o dano ao erário.
Agora, por meio de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o MPE busca o ressarcimento dos R$ 184.905,00 pagos à empresa, acrescidos de juros e multa, e a penalização dos responsáveis.
