O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3792/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outros dez deputados, que estabelece um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
Maria do Rosário disse que o projeto vai assegurar maior proteção às vítimas de estupro. “Com esta matéria, estamos contribuindo para que o Brasil faça a adequação de sua legislação, a fim de que crianças e adolescentes vítimas de estupro sejam escutadas em juízo de forma protegida”, disse a deputada.
Segundo ela, muitas vezes, as vítimas de abuso sexual acabam sofrendo uma segunda agressão durante as oitivas em delegacias, com perguntas e abordagens equivocadas.
Atendimento adequado
Pelo projeto, será garantido atendimento adequado à vítima de abuso sexual, com a gravação do depoimento. “Para que ela não fique sendo ouvida inúmeras vezes e para que a verdade prevaleça. E para que quem abusa da vida da criança, muitas vezes membro da própria família, não possa atuar, fazendo pressão, a fim de que a vítima mude sua versão”, disse Maria do Rosário.
Os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Givaldo Vieira (PT-ES) e Pompeo de Mattos (PDT-RS) também defenderam a urgência da proposta. “Essa urgência para o projeto mostra a importância que a Casa dá a este tema”, disse Faria de Sá.
“Tem que ter uma legislação dura, firme e objetiva, que dê ampla proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência. E essa proteção deve ser dada não só em relação aos agressores, mas também em relação ao atendimentos nas delegacias, nos conselhos tutelares e nos centros de assistência social”, disse Pompeo de Mattos.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
