O vereador Eudes Assis foi o Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Projeto de Lei nº 10, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza o Poder Executivo do município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adota outras providências.
O Projeto de Lei em questão objetiva auxiliar os juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a prática da conciliação fiscal adaptada à realidade local, para a redução do acervo processual, com a consequente recuperação do crédito público.
O município poderá conceder reduções de multas e juros aos contribuintes, tanto para pagamento à vista ou parcelamento, que pode chegar a até 150 (cento e cinquenta) meses, dependendo do valor do débito.
De tal maneira, o Programa ofertará aos munícipes uma nova oportunidade de pagamento, com a redução da inadimplência fiscal, organização da dívida ativa e incremento imediato da receita tributária.
Também será permitida a extinção de créditos inalcançáveis à cobrança administrativa ou judicial, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, decorridos 5 (cinco) anos.
Eudes Assis considerou a ocasião como “momento histórico” e acreditando que na próxima terça-feira (28) os vereador irão aprovar o projeto no Plenário da Câmara Municipal.
“Quero parabenizar o Executivo através da nossa Prefeita, Cínthia Ribeiro e do Secretário de Finanças, Rogério Ramos, por terem iniciativa junto ao CNJ para benefício do povo Palmense que tem enfrentado dificuldades diante do cenário que ainda estamos passando para renegociar e quitar seus débitos, dependendo do caso, em até 150 parcelas”, disse.
O vereador também entende que a decisão da Prefeitura será importante para retomar a economia no município. “Isso é muito importante para a retomada da economia do município de Palmas. Eu, como representante e defensor do povo estou dando essa celeridade ao processo para beneficiar a população palmense, desde o cidadão até os pequenos e grandes empresários, pois todos foram atingidos pela crise econômica diante da pandemia de covid-19, seja de qual ramo for. Parabéns a todos os envolvidos”.
