A Câmara de Palmas aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 01 que garantiu o reajuste de 4,52% aos servidores municipais.
O vereador Eudes Assis (PSDB) foi o Relator do processo tanto na Comissão de Justiça de Constituição, Justiça e Redação, como na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, comissões importantes que analisaram e puderam validar o texto do Executivo.
Coube ao vereador verificar que o presente projeto de lei encontrava-se em consonância com as Constituições Federal e Estadual do Tocantins; bem como com a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e limitou a evolução de determinadas despesas, numa medida compensatória dos auxílios financeiros prestados pela União aos entes federados impactados pela pandemia da COVID-19.
Sendo assim, Eudes Assis votou, nos termos do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmas, favorável à aprovação da Medida Provisória, e solicitou que os demais vereadores seguissem o seu voto.
Por unanimidade, o texto foi aprovado e agora os servidores terão a data-base garantida.
