Autor de ações judiciais que buscam a derrubada do pacotaço de impostos cobrado pelo governo do Estado desde janeiro deste ano, o PSDB do Tocantins esclarece que o fim da cobrança não prejudicará a arrecadação dos municípios. “O PSDB questiona, em uma das ações, o aumento de 2% sobre o ICMS destinado ao chamado FECOEP, que é o fundo de combate à pobreza. O valor arrecadado para esse fundo não é rateado entre os municípios, conforme prevê a Constituição”, afirmou o senador Ataídes Oliveira, presidente do PSDB no Tocantins.
O PSDB tocantinense move duas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que pretendem derrubar os aumentos de ICMS e taxas em vigor desde janeiro. As ações estão sendo julgadas desde dezembro no Tribunal de Justiça do Tocantins. Nessa quinta-feira, 6, está prevista na pauta do Pleno do TJ o julgamento do tema. O “placar” do julgamento é favorável à derrubada do aumento. Na ação que pede fim do aumento de taxas do Detran e de outros órgãos está 5 votos favoráveis contra 2 contrários ao fim do aumento. Já a ação sobre o ICMS tem cinco votos de desembargadores favoráveis à anulação do aumento e apenas um pela continuidade da cobrança.
Ataídes afirmou que solicitou aos advogados que assinaram a ação a nota técnica para, primeiramente, tranquilizar os prefeitos do Tocantins sobre essa questão. O presidente da ATM (Associação Tocantinense dos Municípios), João Emídio de Miranda, chegou a se manifestar na imprensa preocupado com o reflexo da derrubada do pacotaço na Justiça.
“O prefeito João Emídio e os demais chefes de Executivos municipais podem ficar tranquilos que as ações do PSDB não têm como objetivo prejudicar os prefeitos e as prefeituras. Nosso objetivo é proteger o cidadão de mais esse aumento que é ilegal, inconstitucional e injusto, desumano para com o cidadão tocantinense”, afirmou Ataídes.
O congressista complementou: “Os aumentos questionados na Justiça são ilegais. Tenho certeza que muitos dos prefeitos associados à ATM não se sentiriam bem em receber repasses de impostos ilegais, não se sentiriam bem em prejudicar o cidadão da sua cidade”.
ARRECADAÇÃO
Conforme dados obtidos no Portal da Transparência do governo do Estado, a arrecadação de ICMS-FECOEP nos dois primeiros meses deste ano foi de R$ 3.327.660,27. “Não há, portanto, qualquer prejuízo para os municípios, pois o ICMS FECOEP não é repassado para as prefeituras. Repito: os verdadeiros prejudicados são os milhares de tocantinenses que estão indevidamente recolhendo imposto inconstitucional”, afirmou o senador.
Já em relação a arrecadação das taxas, outro alvo de ação judicial do PSDB, conforme o senador, ficam exclusivamente nos cofres do Estado e também não são compartilhadas com os municípios. “É uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e pela própria essência das taxas que visam recuperar as despesas para a prestação do serviço”, declarou.
Ascom
