O requerimento que solicita ao presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas, o Previpalmas, cópias de extratos financeiros do instituto referentes ao período de agosto de 2015 a fevereiro de 2016, tem gerado polêmica na Câmara Municipal. O Previpalmas, manteve-se no foco do debate da Câmara durante a sessão desta quarta-feira, 30.
Os vereadores da oposição criticaram a publicação da Medida Provisória nº 07/2016, relativa à reestruturação do instituto previdenciário municipal. A matéria, publicada na noite desta terça-feira, 29, deu entrada na Casa de Leis nesta manhã, sendo encaminhada para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Amastha publicou a MP depois de o líder do governo na Casa, vereador Folha (PTN) pedir vistas da matéria, na reunião de ontem, 29. Nesta reunião, os vereadores de oposição queriam pedir pelo arquivamento da matéria, além de dois da base, Major Negreiros e Etinho Nordeste.
Com o pedido de vistas do vereador Folha, o arquivamento da MP n° 4 não ocorreu, e o que viria pela frente, segundo os vereadores, seria a manobra do prefeito ao publicar a MP n° 07 reestruturando a MP n° 04.
Alguns parlamentares analisaram a publicação da nova MP que, em tese, substitui a Medida Provisória nº 04/2016, também referente ao Previpalmas, e afirmaram ser uma manobra do governo municipal. “Está dando a entender que é uma manobra que está sendo feita aí”, destacou o presidente da CCJ, vereador Emerson Coimbra (PMDB).
Coimbra deixou claro que a medida que começa a tramitar em nada mudará o posicionamento dos parlamentares integrantes da CCJ.
O vereador Pastor João Campos (PSC) é o relator da MP n° 4, e explicou o motivo da polêmica em relação à matéria.
“Essa Medida Provisória n° 4 trata sobre alterações diversas na Lei do Previpalmas. Nós fomos o relatores da matéria e verificamos que essa MP fere uma série de princípios legais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Básicas Orçamentárias, a Constituição Federal, então nós demos um parecer pelo arquivamento. Ontem, na CCJ seria votado pelo arquivamento, e o vereador Folha pediu vistas, como é um direito dele, exatamente para dar tempo ao prefeito de fazer alguma manobra, como realmente o fez. Nesta noite, editou a MP n° 07 e foi publicada no Diário Oficial de hoje, e logicamente nós temos que verificar os aspectos legais em relação à 04, mas entendo que ela tornou-se efeito porque foi revogado no último artigo os efeitos da MP 04, então vamos procurar conhecer o teor da MP 07 e ver o que foi alterado, e se realmente não prejudica os servidores e se não fere princípios legais”, disse o vereador.
