Com o objetivo de expor e solicitar as devidas providências para o caso, o vereador professor Júnior Geo protocolou no Ministério Público Federal (MPF) uma representação apresentando as irregularidades no repasse de recursos da gestão da merenda escolar pelo município de Palmas referente ao ano de 2015. Todas as informações constam no Ofício nº 18/2016/CMAE-PALMAS-TO encaminhado pelo presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar Odair José Ferreira Viana.
De acordo com o documento, a Prefeitura Municipal de Palmas não tem repassado os recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação (PNAE) na sua integralidade à grande maioria das unidades educacionais, segundo análises feitas nos extratos até o mês de novembro de 2015.
Para Júnior Geo, além de ser prejudicial para estudantes e professores, esta conduta do Executivo Municipal caracteriza o descumprimento da legislação. “Os recursos são assegurados pelo Orçamento Anual da Prefeitura. A sociedade precisa saber deste atraso e conhecer os motivos desta má gestão do dinheiro público”, elucida o parlamentar.
Ofício n° 11/2016
O Ofício n°11/2016, do professor Júnior Geo, foi encaminhado ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Tocantins, Álvaro Lotufo Monzano, pedindo a apuração dos eventuais descumprimentos às normas constitucionais reguladoras da atuação do Poder Executivo de Palmas, mostrando irregularidades nos repasses da merenda escolar para a capital.
Ascom
