O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, no mês de janeiro, dois inquéritos civis para apurar as denúncias de falhas no atendimento aos usuários dos serviços de saúde pública em Porto Nacional. Entre as supostas irregularidades estão o não cumprimento da fila de espera para cirurgias eletivas no Hospital de Referência de Porto Nacional e a inexistência de um sistema de regulação no serviço de saúde do município. Os problemas foram herdados da gestão anterior e que agora devem ser sanados pela atual gestão.
De acordo com a Promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional e responsável pelas investigações, chamam a atenção os dados contidos em algumas listas das demandas de cirurgias eletivas, existentes no Hospital de Referência.
Ainda segundo Márcia Mirele, em apenas uma das listas de um profissional cirurgião constam mais de 50 pessoas que não fazem parte da circunscrição de referência da unidade de saúde, ou seja, oriundas de outras regiões do Tocantins e até mesmo do Estado do Pará.
“É possível que a demanda de consultórios médicos particulares esteja escoando para o Serviço Único de Saúde e que os procedimentos cirúrgicos destes pacientes esteja ocorrendo em detrimento dos outros usuários que já estavam à espera de cirurgia”, considerou a Promotora de Justiça.
Diante das informações colhidas e da necessidade de garantir o direito a saúde, o MPE requer a implantação efetiva da regulação de exames, consultas e cirurgias, devendo o Município de Porto Nacional e o Estado do Tocantins adequarem-se às regras previstas na Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, podendo haver responsabilização dos gestores públicos em caso de omissão.
Audiência
Representantes da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) e diretores do Hospital de Referência de Porto Nacional (HRPN) participaram, nesta quarta-feira, 18, de uma audiência na sede do Ministério Público Estadual em Porto Nacional, onde prestaram esclarecimentos sobre a situação dos pacientes eletivos da unidade de saúde. Na ocasião, ficou definido que será apresentado, em um prazo de dez dias, um plano de ação para implantação da regulação no HRPN. A direção do hospital também se comprometeu a apresentar, no dia 15 de março, um plano de execução da regulação de média complexidade, consultas e cirurgias eletivas.
Caps AD
O MPE também instaurou inquérito civil com objetivo de obrigar o Município de Porto Nacional a implantar a política pública de saúde mental e a instalação de uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas (Caps AD). Informações levantada pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional comprovam a dificuldade no atendimento aos usuários de álcool e drogas, o que termina por sobrecarregar a atual rede de atenção psicossocial.
O MPE solicita à Secretaria Municipal de Saúde a apresentação, no prazo de até 20 dias, de informações acerca de convênio firmado com o Ministério da Saúde para a implantação do Caps AD em Porto Nacional, além de um plano emergencial para viabilizar a elaboração do projeto de construção, implantação e manutenção do referido centro de atenção. (Com informações da Assessoria de imprensa do MPE).
