O 1º secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), afirmou nesta segunda-feira (9) que o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para anular a sessão em que houve a votação do impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, foi apresentado fora do prazo.
“A AGU entrou [com petição] totalmente fora de prazo aqui, com um questionamento no dia 25 de abril. Poderia eventualmente até ter sido arquivado, foi deixado de lado esse processo, porque estava totalmente fora de prazo”, disse. Mansur lembrou que o processo foi enviado ao Senado em 18 de abril, um dia após a decisão da Câmara.
O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu anular a sessão do impeachment, ocorrida nos dias 15, 16 e 17 de abril. Segundo Maranhão, os partidos não poderiam ter orientado a votação; os deputados não poderiam ter anunciado seus votos previamente; e a defesa da presidente não poderia ter deixado de falar por último.
Para Mansur, a decisão de Maranhão foi unilateral e pode ser questionada diante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. “Ele pode ser responsabilizado pelo ato que cometeu. Assinou algo, na minha opinião e na opinião de muita gente, indevido e pode sofrer consequências no Conselho de Ética da Câmara.”
Consulta preliminar
Para o presidente da comissão especial que analisou o impeachment na Câmara, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), o ato é sem validade. Ele criticou o fato de os líderes não terem sido avisados da decisão.
“Me preocupa e muito uma decisão dessa amplitude não ter sido, no mínimo, levada à consulta preliminar de líderes, ou da parte jurídica da Casa. Me parece não ter amparo regimental uma decisão como essa após o Plenário soberano da Câmara ter decidido”, afirmou. Com informações Agência Câmara
