Sobre falta de comida no HGP, Defensor diz que empresa não pode se utilizar da vida humana como barganha

A alimentação no Hospital Geral de Palmas (HGP) voltou a ser servida nesta quarta-feira, 24. Porém, todo o estoque servido é fruto de doações de empresários e não por ação do Governo do Estado, conforme prometido em nota à imprensa. A averiguação foi feita em vistoria pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, como parte da atuação conjunta com os Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Na oportunidade, o Defensor conversou com pacientes e acompanhantes nos corredores e enfermarias, e com funcionários do hospital e da empresa responsável pela alimentação do Hospital na cozinha e refeitório.

Na vistoria, o Defensor Público constatou que a situação ainda não havia sido normalizada até a tarde desta quarta-feira. A alimentação foi cortada há mais de dez dias para os funcionários, há uma semana para os acompanhantes e há dois dias para os pacientes. Na tarde desta quarta-feira, o Nusa expediu Recomendação à Litucera para que retome as atividades ou deixe o contrato com o Governo do Estado no prazo de 90 dias, tempo para que o estado se organize e contrate outro prestador evitando a paralisação. “Certamente, o que veio de doação não está de acordo com o cardápio de um hospital. A alimentação
hospitalar tem um cardápio nutricional específico e, além disso, amanhã pode não ter mais doações, não se pode ficar dependendo de doações. Afinal, os pacientes pagam impostos e infelizmente tem vivenciado a falta de gestão da Sesau – Secretaria Estadual de Saúde e a irresponsabilidade da Litucera, que termina por colocar em risco a segurança e a vida dos paciente internados”, expressa o Defensor Público.

Dívida
Na terça-feira, 23, os pacientes tiveram de comprar a sua própria comida por uma omissão da empresa contratada – Litucera, que alegou que não faria mais nenhum tipo de refeição por falta de pagamento do Governo do Estado, em dívida de R$ 75 milhões. Porém, de acordo com o Defensor Público, a decisão da empresa é desumana e viola, além da legalidade, uma série de tratados internacionais de proteção aos direitos humanitários. “A empresa tem uma  atividade altamente lucrativa e essa dívida faz parte do risco. O certo é ela informar à Sesau que, a partir de data futura, não quer mais o contrato com o Estado. Por que ela não rompe o contrato com o Estado e vai cobrar nas vias adequadas?”, questiona o Defensor Público.

De acordo com o coordenador do Nusa, boa parte da divida, proveniente de aditivos ilegais, não pode ser paga pelo Estado por ser objeto de ação judicial. “Se identificou nas auditorias que o contrato estava sendo pago de forma irregular, não se tinha um controle rígido quanto ao fornecimento dessas alimentações. Por outro lado, a empresa é obrigada a ofertar essa alimentação, se ela não quer ofertar, notifique, entre com as ações judiciais cabíveis e
saia do hospital”, orienta.

Contrato
Conforme o coordenador do Nusa, a Lei é clara – se a empresa não quiser mais o contrato ela pode notificar o Estado e deixar o serviço. “A empresa não pode se utilizar da vida humana como barganha para a cobrança de dívidas. É errado ficar aqui dentro (hospital) fazendo pressão com a vida humana para receber dinheiro de pagamento atrasado”, expressa. Ainda segundo ele, boa parte da dívida foi construída de forma irregular. “Há valores de irregularidades e vários indícios de improbidade administrativa já anotados nas ações que correm na Justiça Federal. O fluxo de pacientes em um período analisado não batia com os valores das alimentações. É preciso verificar as possíveis doações para campanhas eleitorais feitas pela empresa e seus sócios. O valor de pagamento que o Estado fez à empresa no ano de eleições foi alto e, apesar disso, o coitado do paciente é que está pagando a conta, uma conta de algo que pode significar uma grande fraude. Ou seja, o problema é muito mais embaixo.”

Saúde
Outros seis hospitais do Estado também estão tendo dificuldades em relação às  refeições ou com a falta delas. Na Defensoria Pública do Tocantins, o Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde é responsável por diversas ações e medidas judiciais contra o Governo do Estado devido o descaso com a saúde tocantinense e algumas ainda aguardam decisão do poder judiciário. Há uma Ação Civil Pública conjunta da DPE-TO e MPE – Ministério Público Estadual, de dezembro de 2015, com intuito de buscar a reparação das irregularidades de
todos os hospitais públicos do Estado e garantir a continuidade do acesso aos serviços de saúde. (Com informações da Assessoria de Comunicação da DPE-TO)