Da Redação JM Notícia
Consta no Diário Oficial do Município de Palmas –TO, desta terça-feira (16), contratação sem licitação da empresa Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul – FAEPESUL. A empresa tem sede na rua José Acácio Moreira – Tubarão – Santa Catarina e foi contratada por R$ 295 mil reais, para prestar de serviço de consultoria, na implantação da segunda etapa do Projeto “Auxiliando a Prefeitura de Palmas, na melhoria da Gestão Pública”.
O processo sem licitação é da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, comandada por Adir Gentil.
Instituto Áquila
A mesma secretaria é responsável por contratar o Instituto Áquila, também, sem licitação no dia 29 de julho de 2013, no valor de R$ 1.345.160,00 (um milhão trezentos e quarenta e cinco mil cento e sessenta reais). Em maio de 2014, a Prefeitura publicou um aditamento no valor de R$ 176.351,00 (cento e setenta e seis mil e trezentos e cinquenta e um reais), referente ao Processo nº 2013038675, firmado em 2013.
Em novembro de 2014, a Prefeitura de Palmas contratou novamente o Instituto Áquila, para prestar “serviços técnicos especializados e singulares de consultoria para a execução do projeto “Auxiliando a Prefeitura de Palmas na Melhoria da Gestão Pública”, agora pelo valor de R$ R$ 3.400.580,00 (três milhões quatrocentos mil e quinhentos e oitenta reais).
Em abril deste ano, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou, por votação unanime dos seus membros, por meio da Resolução n° 68/2016, a realização de inspeção in loco no Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos da Prefeitura de Palmas, visando obter dados, documentos e apurar irregularidades na execução do processo n° 2013038675 referentes aos contratos firmados sem licitação entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Instituto Áquila. O valor referente ao processo n° 2013038675, é de R$ R$ 1.345.160,00 (um milhão trezentos e quarenta e cinco mil cento e sessenta reais) e foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 29 de julho de 2.013.
Os valores sem licitação do Instituto Áquila e da FAEPESUL, somados chegam R$ 5.217.091,00 (cinco milhões, duzentos e dezessete mil e noventa e um reais).
Outro processo pago pelo Fundo de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos de Palmas foi o de n° 2013041739, referente a contratação com a empresa Autêntica Agência de Viagens, Turismo e Eventos Ltda , no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). E nesse processo o TCE também apontou que a dispensa de licitação não elencou motivação ou argumento plausível e condizente com as exigências contidas nos Artigos 25 da Lei de Licitações n° 8666/93.
