Nesta sexta-feira, 10 de junho, mais 150 famílias araguainenses receberam os títulos do Programa de Regularização Fundiária Casa Legal, implementado em julho de 2021.
O serviço é em parceria da Prefeitura de Araguaína com o TJTO (Tribunal de Justiça do Tocantins). Desta vez, os títulos serão entregues para os moradores dos setores Araguaína Sul e Esplanada. A cerimônia aconteceu na Praça CEU, no Araguaína Sul.
Até agora, o Casa Legal já beneficiou 113 famílias.
Para o vereador Ricardo JM, os títulos trazem dignidade e segurança para os proprietários dos imóveis que possuem a posse do bem. Portanto,
Isso permite que o dono possa fazer reformas ou negociar o bem com preço justo de mercado”.
Modalidades do programa
O Casa Legal atende cidadãos que ocuparam áreas públicas e propriedades privadas invadidas até 2016. E funciona em duas modalidades: REURB-S e REURB-E.
O REURB-S é classificado como interesse social, por isso o beneficiário precisa ser cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único) e deve receber auxílio financeiro de programa social, ou ter renda bruta familiar menor que cinco salários-mínimos mensais.
Já o REURB-E abrange pessoas com interesses específicos e que não se enquadram nos critérios do REURB-S.