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Política

Vereador Ricardo JM comemora a entrega de 150 títulos do Programa de Regularização Fundiária em Araguaína

Para o vereador Ricardo JM, os títulos trazem dignidade e segurança para os proprietários dos imóveis que possuem a posse do bem.

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Nesta sexta-feira, 10 de junho, mais 150 famílias araguainenses receberam os títulos do Programa de Regularização Fundiária Casa Legal, implementado em julho de 2021.

O serviço é em parceria da Prefeitura de Araguaína com o TJTO (Tribunal de Justiça do Tocantins). Desta vez, os títulos serão entregues para os moradores dos setores Araguaína Sul e Esplanada. A cerimônia aconteceu na Praça CEU, no Araguaína Sul.

Até agora, o Casa Legal já beneficiou 113 famílias.

Vereadores durante a entrega dos títulos em Araguaína – Foto: Caio Silva

Para o vereador Ricardo JM, os títulos trazem dignidade e segurança para os proprietários dos imóveis que possuem a posse do bem. Portanto,
Isso permite que o dono possa fazer reformas ou negociar o bem com preço justo de mercado”.

Modalidades do programa
Casa Legal atende cidadãos que ocuparam áreas públicas e propriedades privadas invadidas até 2016. E funciona em duas modalidades: REURB-S e REURB-E.

O REURB-S é classificado como interesse social, por isso o beneficiário precisa ser cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único) e deve receber auxílio financeiro de programa social, ou ter renda bruta familiar menor que cinco salários-mínimos mensais.

Já o REURB-E abrange pessoas com interesses específicos e que não se enquadram nos critérios do REURB-S.

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