O vereador Eudes Assis (PSDB) esteve nesta quarta-feira (13) reuniu com Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE) para ouvir suas demandas a respeito do aumento salarial estabelecido por lei.
Esses profissionais possuem um novo piso salarial aprovado a nível federal através da Emenda Constitucional (EC) 120/2022, aprovada em maio deste ano.
Desde então, os profissionais têm direito a receberem mensalmente dois salários mínimos, equivalente a R$ 2.424,00 em 2022. Valor este que é responsabilidade da União, sendo repassado aos estados e municípios.
Ainda segundo o texto, cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Diante disto, Eudes Assis ouviu os questionamentos e se comprometeu em levar o assunto para a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) para que ela possa criar um Projeto de Lei Municipal que venha a garantir o salário desses profissionais.
Através desse projeto, a Câmara Municipal irá votar e, se sancionado, os ACSs e ACEs poderão receber os novos pisos.
“Assim, não haverá mais necessidade de todo o ano implementar uma lei para pagar o piso. Basta o Executivo Municipal colocar na Lei Orçamentária Anual (LOA) essas despesas do reajuste do piso que será votada anualmente pelo Legislativo”, disse Eudes Assis.