Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, negou provimento ao novo recurso do ex-prefeito Clayton Paulo, ‘mantendo os termos da decisão recorrida’.
O ex-prefeito de Nazaré teve as contas julgadas irregulares e rejeitadas as prestações de contas de 2015 por ‘não atendimento do limite mínimo de 25% com recursos na Educação”. Ou seja, Clayton Paulo deixou de aplicar o mínimo exigido pela legislação para atender os alunos da rede pública municipal naquele ano.
“Tenho, para mim, que a irresignação não merece ser sequer conhecida (…) O caso vertido, portanto, não exige maiores digressões e encontra freios na eficácia preclusiva da coisa julgada”, frisa em negrito Adauton Linhares em sua fundamentação. Ele afirma também que o processo foi decidido pela Segunda Câmara e pelo Tribunal Pleno da Corte, “tendo ocorrido trânsito em julgado e o respectivo arquivamento”.
ENTENDA
Em 16 de abril, seguindo o julgamento do TCE, a Câmara de Nazaré votou pela desaprovação das contas do Executivo Municipal de 2015 e o tornou um Ficha Suja. Portanto, o ex-prefeito poderá ficar de fora das eleições de 2020.