Da Redação JM Notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) publicou em seu Diário Oficial uma resolução que proíbe o governador Mauro Carlesse de realizar uma série de ações relacionadas aos gastos públicos durante este mandato tampão.
Entre as determinações está a suspensão das operações financeiras e orçamentárias como a concessão e vantagens, aumento ou reajustes na remuneração dos servidores estaduais; criar novos cargos ou funções ou alterar a estrutura de carreira pública que venha a aumentar as despesas do Estados.
Operações de crédito, como empréstimos e outras, que venham a ter as receitas do Fundo de Participação dos Estados como garantia também estão proibidas. Assim como o pagamento de emendas parlamentares.
Todo e qualquer pagamento que não tenha característica prioritária também deverão ser suspensos, excessos os repasses constitucionais aos Poderes e Instituições do Estado, de Folha de Pagamento e obrigatórias transferências ao Instituto de Previdência (IGEPREV), bem como os recursos federais e aqueles vinculados à educação e à saúde.
Recomendações da emenda
Além de engessar a gestão de Mauro Carlesse, a resolução propõe aos deputados estaduais que se atentem ao votar leis que venham a aumentar as despesas do Estado e pede a criação de um grupo para estudar a situação orçamentária e financeira do Estado.
Este grupo deve ser formado por representantes de todos os poderes que receberam cópia da resolução a fim de tomarem conhecimento do que foi definido pelo TCE. A resolução pode ser lida no boletim 2106 no site do Tribunal de Contas Estadual do Tocantins.