Da Redação JM Notícia
O processo de Ação Penal nº 803 /DF, contra o governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), movido pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de crimes de dispensa ilegal de licitação e peculato, não ficará parado no Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial – responsável por apreciar as acusações de crimes comuns atribuídos a chefes dos executivos estaduais, segundo entrevista concedida à Agência Brasil pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.
“[As denúncias] estão chegando ao STJ e sendo distribuídas [para os ministros relatores]. Com certeza, da forma como o tribunal trabalha, elas serão julgadas com oportunidade de ampla defesa [aos réus], mas não ficarão paradas, não serão acomodadas no STJ”, declarou a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao participar nessa terça-feira (20) de evento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir ações de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
Supostos desvios de R$ 23 mi
Marcelo Miranda é acusado pelo MPF pela contratação direta, fora das hipóteses previstas em lei, da Organização da Sociedade Civil (Oscip) Brasil para gerir os hospitais estaduais e pelo desvio de recursos públicos em proveitos próprio ou alheio, nos anos de 2003 e 2006.
Na ação, o MPF cita o ex-secretário de Saúde Henrique Barsanulfo Furtado e o empresário Eduardo Henrique Saraiva Farias. O valor histórico estimado de verbas federais desviadas é de cerca de R$ 23 milhões, sendo a maior parte do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
No início de maio deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o STJ não precisa da aprovação das assembleias legislativas estaduais para instaurar processos contra governadores suspeitos da prática de crimes comuns, a decisão sobre receber ou não essas denúncias depende exclusivamente da Corte Especial do STJ.
Atualmente, pelo menos 13 pedidos de investigação contra nove governadores já foram convertidos em ação penal e aguardam decisão da Corte Especial.
Antes da decisão do STF, o STJ pediu autorização para processar o Governador Marcelo Miranda, porém, o pedido teve parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.
Governadores sob suspeita
Outras denúncias deverão chegar ao STJ em breve, em função de delações feitas por executivos da Odebrecht e da JBS no âmbito da Operação Lava Jato. No dia 11 de abril, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as denúncias contra nove governadores citados nas delações de ex-executivos da Odebrecht fossem remetidas ao STJ e que fossem abertos inquéritos contra mais três governadores: Renan Filho (Alagoas); Robinson Faria (Rio Grande do Norte) e Tião Viana (Acre).