Da redação
O Senado aprovou um projeto de lei na quinta-feira (11) que estabelece que o consumidor tem direito a um celular reserva enquanto o seu estiver na assistência técnica para reparos. O texto prevê que o empréstimo deve ser realizado de forma gratuita e que o usuário deverá devolver o aparelho da mesma forma que o recebeu.
O projeto de lei da Câmara 142/2015 é de autoria da deputada Lauriete (PSC-ES). Ele estabelecia que “durante o prazo de vigência da garantia, é direito do consumidor que apresentar aparelho de telefonia celular defeituoso em posto de assistência técnica autorizada receber aparelho que possibilite, pelo menos, originar e receber chamadas e enviar mensagens de texto”.
Uma emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), em 2016, acrescentou a obrigatoriedade de o aparelho também permitir “acesso à internet por meio do plano de dados que o consumidor porventura tenha contratado”. Em seu parecer, o senador comenta que “Segundo dados da Consultoria Teleco, […] atualmente, 37% da receita das operadoras de telefonia móvel vem de planos de dados. De acordo com o Idec, a tendência em trocar ligações (voz) por aplicativos (dados) é mundial”.
A exigência de o celular reserva ter acesso à internet está no texto aprovado pelo Senado. Como houve alterações no projeto, ele voltará para a Câmara dos Deputados para nova análise.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor estabelece três possibilidades ao usuário caso um produto não seja consertado em até 30 dias: o consumidor poderá exigir a “substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”, a “restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”, ou o “abatimento proporcional do preço”.