O Ministério Público do Tocantins ingressou, nesta quinta-feira, 13, com ação contra o Município de Aparecida do Rio Negro. Pede que a Prefeitura realize concurso público e encerre contratações irregulares de servidores. O último concurso municipal ocorreu em 2012, há 13 anos.
A ação é assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, titular da Promotoria de Novo Acordo. Segundo o MP, há excesso de contratados e comissionados em funções típicas de efetivos, como assistente administrativo, técnico de enfermagem e motorista. Para o órgão, a prática burla os princípios do concurso público, da moralidade e da impessoalidade.
Dados enviados pelo próprio Município em 2024 indicam que os efetivos são minoria em quase todas as áreas. Na educação, representam 44,9%; na saúde, 47,1%; na assistência social, 20,8%; e na administração geral, 21,6%. O MP diz que tentou resolver o problema por via administrativa.
O Tribunal de Contas do Estado emitiu alerta ao gestor em 2022. O aviso apontou indícios de déficit de pessoal efetivo e repetição de contratos temporários. Diante da falta de medidas concretas, o Ministério Público levou o caso ao Judiciário.
O órgão requer que o Município cesse contratações irregulares e extinga temporários em desacordo com a Constituição. Pede ainda a abertura de procedimento para realizar concurso em até 90 dias. Após esse prazo, a Prefeitura deve aplicar, em até 180 dias, a prova de seleção para os cargos vagos e necessários ao funcionamento da administração.
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