O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (1º) que a portaria do Ministério da Saúde que altera os procedimentos para o aborto legal em caso de estupro é “ilegal” e “inconstitucional”. O congressista avalia que se o governo não recuar, Parlamento ou Supremo Tribunal Federal (SPT) podem sustar a medida.
De acordo com a portaria, os procedimentos devem ser seguidos para garantir a licitude do aborto e a segurança jurídica aos profissionais de saúde envolvidos.
“Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência em uma lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”, disse o presidente da Câmara.
Para Maia, a legislação brasileira já define um marco “claro e nítido” sobre o estupro. A nova norma prevê que, antes de aprovar a interrupção da gravidez, a equipe médica deverá informar a gestante acerca da possibilidade de visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso assim deseje. Outro ponto exige que médicos, profissionais de saúde ou responsáveis por estabelecimento de saúde notifiquem à polícia os casos em que houver indícios ou confirmações de estupro. Especialistas avaliam que a medida pode dificultar o acesso de mulheres ao direito já previsto em lei.
“A gente não deve criar nenhum tipo de decreto, ou portaria que constranja a decisão da mulher. Uma portaria completamente ilegal, inconstitucional, que não respeita as normas legais do nosso país. É a minha posição pessoal, por isso que eu não digo nem posso dizer qual vai ser a decisão, mas eu acho que o melhor caminho é que o governo pudesse recuar e pudesse discutir com o Congresso, debater o assunto”, argumentou.