A proposta da emenda constitucional que permite estados, Distrito Federal e municípios adotarem regimes próprios de previdência social, com as mesmas regras da União, só começará a ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar. A chamada PEC Paralela (PEC nº 133) foi aprovada em novembro no Senado Federal.
Na última quarta-feira (18), o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), designou a si mesmo como relator para avaliar a constitucionalidade da medida. A expectativa de analistas ouvidos pela Agência Brasil é de que a PEC seja aprovada em fevereiro na CCJ, siga para análise e aprovação em comissão especial em março e abril, e finalmente vá para votação (em 1º turno) no Plenário em maio.
O provável cronograma quase se sobrepõe ao prazo previsto na Portaria nº 1.348 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabeleceu 31 de julho do próximo ano como prazo final para estados e municípios fazerem adequações aos seus sistemas previdenciários, em linha com a reforma da Previdência que o Congresso Nacional promulgou.
Mudanças nos estados
Enquanto correm os dois prazos, alguns estados já iniciaram mudanças nos regimes previdenciários dos seus servidores públicos. Levantamento feito pela Agência Brasil indica que proposições que alteram a legislação previdenciária foram aprovadas em nove estados Acre, Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul.
No Paraná, um projeto apresentado pelo Executivo já virou lei e o segundo aguarda votação final. Em Goiás e no Pará, as propostas foram aprovadas em primeiro turno. No Ceará, no Mato Grosso e em Sergipe, os respectivos projetos foram aprovados nas comissões de Constituição e Justiça.
Nos estados da Bahia, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e São Paulo projetos de lei ou emendas constitucionais estão em discussão em diferentes comissões das assembleias legislativas. Em Minas Gerais, no Rio Grande do Norte e em Rondônia, as propostas de alteração da previdência dos servidores estão em elaboração no Executivo.
A reportagem feita pela Agência Brasil não localizou informação sobre tramitação de propostas nos legislativos do Amapá, Distrito Federal, Rio de Janeiro.
No Tocantins, segundo informado pela Coluna do CT no início do mês de dezembro, o Palácio Araguaia iria à Assembleia Legislativa, para aprovação até o fim deste mês, o projeto que trata da Reforma da Previdência.
“Os detalhes ainda não foram divulgados. Mas o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária da Estado (Igeprev), Sharlles Fernando Bezerra Lima, afirmou em fevereiro que, com a aprovação do texto da Reforma da Previdência, pelo Congresso Nacional, a alíquota de contribuição dos servidores do Tocantins para o órgão vai subir para evitar déficit na folha de inativos. “Começará a partir de 14%”, afirmou. Atualmente está em 11%. Segundo ele disse na época, esse percentual será aplicado de acordo com a faixa salarial a partir desse patamar de 14% até pouco mais de 16%”, escreveu a coluna.
Até agora não houve nenhuma movimentação do Palácio Araguaia, mas a pauta o interessa.