No dia 19 de deste mês de março, foi aprovada na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a redação final do Projeto de Lei 7879/2017, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que prevê a recondução do cargo de Conselheiro Tutelar.
A proposta altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Atualmente, é permitida a recondução dos membros dos Conselhos Tutelares por apenas uma vez. Em sua justificava, Sóstenes afirma que essa política tem prejudicado a boa gestão e a condução dos Conselhos, que perde periodicamente parte de seus melhores quadros, deixando de contar com seus membros mais experientes por conta dessa inadequação na legislação.
Com informações assessoria do deputado Sóstenes Cavalcante