O Sisepe-TO (sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) começa, a partir desta quarta-feira, 16 de novembro, a mobilização total do seu departamento jurídico para ingressar com ações individuais em busca dos direitos dos servidores filiados na questão do reajuste de 25% concedidos, mas anulados por lei ilegal ainda em 2008. Nesta sexta-feira, o STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento no Plenário Virtual, negou, pelo placar de 9 x 2, embargos de declaração da ADI 4013 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4013) confirmando o ganho de causa aos trabalhadores.
“A Justiça mais uma vez deixou claro que os colegas servidores têm direito ao reajuste. De lá para cá, alguns já se foram sem receber o que era devido. O Sisepe buscará os direitos de cada filiado que tiver interesse em receber”, destacou o presidente da entidade, Elizeu Oliveira.
Para poder ingressar com a ação, o servidor vai precisar levar as fichas financeiras para que o sindicato possa apurar quanto cada um tem a receber e também assinar procuração para buscar o cumprimento de sentença. Quem não for filiado ao sindicato, pode buscar a filiação de forma imediata e, assim, contar com o suporte jurídico do Sisepe.
Atendimento regionalizado
O Sisepe regionalizou os serviços de escritórios de advocacia contratados, dando opção para os filiados do interior e diversificando o atendimento. Os escritórios são os seguintes: Regional de Araguaína (D’Freire); Regional de Gurupi (Moreschi e Lipczynski); Regionais de Palmas e Araguatins (Emílio e Alves); Regional de Porto Nacional (Fernando Resende Advogados) e Regional de Taguatinga (Dhiego Schuch).
O Sisepe-TO reforça, ainda, que a entidade é a única com legitimidade para pleitear direitos dos servidores na Justiça. “Os colegas têm que ficar atentos e confiar nas instituições que, por dever legal e estatutário, têm a missão de proteger o funcionalismo público do Estado”, frisou Elizeu Oliveira.