O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (30), um auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores sem carteira assinada. O texto tinha sido aprovado pela Câmara na quinta (26). Para virar lei, o texto depende ainda de sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de um decreto, para regulamentar o pagamento do benefício, e de uma MP (Medida Provisória), para liberar os recursos.
A princípio, o governo anunciou que ia liberar um voucher no valor de R$ 200. Na quarta-feira (25), a equipe econômica admitiu ampliar o benefício para R$ 300, mas seguiu sem enviar nenhum projeto ao Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), resolveu dar andamento a um projeto de lei de 2017 que já estava na Câmara para garantir R$ 500. Após o anúncio de Maia, o presidente Bolsonaro disse que aceitaria subir o valor para R$ 600.
A previsão do governo é que o auxílio beneficie mais de 24 milhões de pessoas e custe R$ 14,4 bilhões por mês aos cofres públicos.
Veja como ficam as regras para receber o auxílio quando o projeto entrar em vigor.
Quanto é pago e por quanto tempo?
Cada pessoa que tiver direito deve receber R$ 600 por mês, durante três meses. O projeto prevê a possibilidade de o governo prorrogar o benefício por mais três meses. Cada família pode acumular, no máximo, dois benefícios, ou seja, R$ 1.200. Mas se a mulher sustentar o lar sozinha terá direito a R$ 1.200.
Como será feito o pagamento?
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta segunda-feira (30) que Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, agências lotéricas e Correios farão o pagamento. Apesar disso, ele afirmou que o sistema para concessão dos benefícios ainda não está pronto e pediu que a população não vá ainda às agências bancárias.
Quem tem direito?
Poderão receber os trabalhadores que não têm carteira assinada, microempreendedores individuais e desempregados, que tenham mais de 18 anos e se enquadrem nos critérios do CadÚnico (Cadastro Único), registro de pessoas de baixa renda para que possam receber benefícios sociais.
Funcionários públicos não terão direito ao auxílio, mesmo que estejam em contrato temporário.
Também fica de fora quem recebe algum outro benefício, como BPC (Benefício de Prestação Continuada), seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão. Quem recebe Bolsa Família poderá escolher entre continuar com ele ou optar pelo auxílio de R$ 600 (não será permitido acumular os dois).
O Congresso estabeleceu também limites de renda. Não poderão receber o auxílio:
- família com renda mensal total superior a três salários mínimos (R$ 3.135)
- família com renda per capita (por membro da família) maior que meio salário mínimo (R$ 522,50)
- quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
A renda média da família será verificada por meio do CadÚnico (entenda mais a seguir) para os inscritos no sistema. Os não inscritos farão autodeclaração por meio de uma plataforma digital, que ainda está sendo criada.
Medidas em discussão no Senado querem ampliar o acesso ao auxílio emergencial e incluir, por exemplo, trabalhadores intermitentes (CLT, que ganham por hora ou dia trabalhado), taxistas, motoristas de aplicativos, pescadores sazonais e comunidades indígenas.
Quantas pessoas terão direito?
O governo estima que mais de 24 milhões de pessoas terão direito a receber o auxílio.
O que é o Cadastro Único?
O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza a situação socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. É a inscrição no CadÚnico que permite às famílias de baixa renda o acesso aos programas sociais do governo federal, como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica e o BPC. O texto aprovado no Congresso não estabelece o CadÚnico como exigência para solicitar o auxílio, mas a ideia é que ele seja usado para facilitar a liberação benefício.
Quem pode se inscrever no Cadastro Único?
Segundo o Ministério da Cidadania, podem se inscrever no Cadastro Único as famílias que: possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50 em 2020); possuem renda familiar total de até três salários (R$ 3.135 em 2020); possuem renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou pedindo algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões
Estar no Cadastro Único não significa a entrada automática nos programas, como o Bolsa Família, por exemplo. Cada um deles tem suas regras específicas.
Como será a inscrição para o auxílio de R$ 600?
O texto prevê que o governo federal deverá regulamentar como o benefício será concedido. Quando o governo anunciou que o benefício seria de R$ 200, o Ministério da Economia havia divulgado que quem está no Cadastro Único e cumpre os critérios já estaria inscrito para receber e não precisaria fazer nada.
A verificação pelo governo sobre se essa pessoa tem um emprego com carteira assinada deveria ser feita por meio do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é o cadastro de informações da Previdência dos trabalhadores.
O governo ainda não confirmou se esse procedimento segue o mesmo com o projeto aprovado no Congresso.
Quando começa o pagamento?
Ainda não há data porque o projeto ainda precisa ser sancionado pela Presidência da República e regulamentado pelo governo.
MEI pode receber?
Sim, quem é MEI (Microeempreendedor Individual) pode receber o benefício, desde que cumpra os requisitos do auxílio. Há, inclusive, pessoas que possuem o registro de MEI e estão no CadÚnico. Quem não está poderá fazer a inscrição por meio de um site que será criado pelo governo.
*Atualizada com informações da BBC Brasil e da Agência da Câmara.