O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, assinou e encaminhou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (5), a Mensagem nº 52, que inclui o Projeto de Lei (PL) nº 24/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (Previpalmas). O plano atende a uma demanda represada de 18 anos, desde a criação da autarquia em 2008, e busca valorizar os servidores efetivos do instituto.
Além da definição de faixas salariais, regras para reajustes, promoções e gratificações, o texto prevê o provimento por concurso público de 40 cargos especializados para atuação na matéria previdenciária, incluindo a criação de uma junta médica própria com médicos especialistas (RQ/RQE) e remunerações compatíveis. O projeto entrará em vigor na data de sua publicação, após apreciação e aprovação do Legislativo municipal.
“Essa é a forma que buscamos agir, olhando para as pessoas, valorizando o recurso humano, que é o mais importante no serviço público. Hoje damos o passo inicial que dá fim a uma espera de 18 anos, apresentando um PCCR que faz jus ao trabalho de cada servidor efetivo do instituto” , declarou o prefeito.
O presidente do Conselho Municipal de Previdência, Daniel Souza Aguiar, afirmou que o sentimento é de gratidão à gestão do instituto e ao prefeito pela sensibilidade em assinar o projeto.
“Pelo PCCR, temos a garantia da qualificação da mão de obra em nossos quadros e, consequentemente, da melhoria na prestação de serviço, governança interna e resultados do instituto, além da satisfação do nosso segurado, que é a maior conquista” , disse.
Doação de terreno e modernização da gestão
Na ocasião, também foi autorizada a formalização do processo de doação da Área Pública Municipal APM-15A, localizada na Quadra ACSU-SE 80 (802 Sul), com área de 3.412,50 m², contígua à sede do Previpalmas. A incorporação da área ao patrimônio do instituto permitirá o planejamento da expansão física e institucional, além de viabilizar a criação de novas áreas administrativas, espaços para atendimento aos segurados, áreas de capacitação e projetos de educação previdenciária.
O presidente do Previpalmas, Raul de Jesus Lima Neto, evidenciou as conquistas alcançadas desde o início da gestão, que resultaram na modernização da previdência municipal e no fortalecimento da segurança financeira dos servidores. Ele afirmou que o Município obteve e mantém o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) , apresentando-se como modelo de boa gestão. O Previpalmas também superou a meta atuarial de 9% em 2025, atingindo o patamar de 14,5%, ampliando a aplicação de novos títulos junto ao Banco do Brasil.
Entre as melhorias implementadas, Lima Neto ressaltou o lançamento do aplicativo PrevConecta, plataforma online que agiliza atendimento a servidores ativos e inativos, além da adesão ao Pró-Gestão, programa do Ministério da Previdência voltado ao fortalecimento da governança dos regimes próprios, atualmente em fase de certificação. Ele também destacou as melhorias estruturais na sede do instituto e a realização do censo previdenciário, atualizado pela primeira vez desde 2016, garantindo uma base de dados alinhada à realidade dos segurados e mais eficiência na gestão previdenciária.