O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, nesta quinta-feira, 28, dois inquéritos civis para apurar quais providências estão sendo tomadas pela Prefeitura Municipal de Peixe para realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos.
As investigações baseiam-se no fato de que há anos não são realizados concursos públicos para as áreas de educação e saúde, no entanto, tem-se verificado sucessivas contratações, o que afronta a norma constitucional e pode configurar ato de improbidade administrativa.
Os inquéritos foram instaurados pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis com o objetivo de acompanhar quais as providências adotadas pela Prefeitura para corrigir as falhas verificadas, além de, eventualmente, buscar responsabilizações.
Nesse sentido, requisitou informações ao prefeito de Peixe, com a finalidade de averiguar quando foram realizados os últimos concursos públicos pelo Município, o número de servidores contratados e concursados nas áreas de educação e saúde, o quantitativo de professores em regime de contratação temporária e número de efetivos, as providências que estão sendo adotadas para fazer valer a regra de acesso a cargo público e qual a previsão concreta de realização do próximo certame.