O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Município de Natividade.
A Ação requer a realização de concurso público para o quadro geral de servidores, destinado ao provimento de até 530 vagas.
A promotora de Justiça Renata Rampanelli, titular da Promotoria de Natividade, ajuizou a ação solicitando a publicação do edital do certame no prazo máximo de seis meses. Além disso, o MPTO requer provisoriamente a proibição do Município de realizar novas contratações temporárias.
Contratados e comissionados em excesso
Em abril de 2022, o MPTO instaurou Inquérito Civil Público para apurar o número excessivo de cargos comissionados e contratos temporários, em detrimento dos cargos de provimento efetivo.
A comprovação revelou que dos 466 servidores municipais, 226 possuem contratos, 72 ocupam cargos comissionados, e apenas 168 são efetivos. Além disso, a constatação apontou a existência de 530 cargos efetivos vagos.
Em setembro de 2022, a Promotoria de Justiça de Natividade expediu recomendação orientando que o Município adotasse providências para a realização do concurso público. Porém, a recomendação não foi atendida, o que levou o MPTO a atuar na esfera judicial.
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