A prefeitura de Gurupi-TO, por meio da secretaria secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, localizada na região sul do Estado, contratou a empresa COOPRE-TO, para a realização de coleta, transporte e destinação final de resídos sólidos no âmbito do munícipio. A publicação consta no Diário Oficial com data de 26 de maio de 2023, conforme portaria nº 022/2023, de 03 de maio de 2023.
Pela referida prestação de serviço, o poder público pagará a empresa o valor de R$ 1.100,004,00 (Hum milhão e cem mil reaise quatro reais), pelo prazo de 12 meses, podendo prorrogar o referido contrato por mais de 60 meses. Vale destacar, que o processo licitatório foi por por inexigibilidade de Chamamento Público.
De acordo com o argumento do munícpio, o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014 trás a hipótese de inexigibilidade de chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
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