A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta quarta-feira, 17, a PEC 01/2025, que institui teto único para o funcionalismo estadual. O limite remuneratório do Executivo passa a ser o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJTO), hoje em R$ 41.845,49, em lugar do salário do governador. A proposta foi aprovada por unanimidade, em dois turnos, e promulgada pela Mesa Diretora, entrando na Constituição Estadual.
O texto original, encaminhado pelo Executivo, previa transição financeira: 80% em abril e 100% em junho de 2026. Durante a análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), articulou mudança para garantir a aplicação integral já em 1º de abril de 2026. A emenda modificativa foi formalizada pelo relator e presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), e aprovada por unanimidade no colegiado.
Segundo Cayres, a medida corrige distorção histórica e equaliza carreiras do serviço público. Ele destacou a participação de representantes de diversas categorias, a abertura do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) ao diálogo e o apoio dos parlamentares. “O Brasil inteiro tem o teto vinculado ao salário dos desembargadores; o Tocantins não podia ser diferente”, disse à TV Assembleia.
A mudança beneficia mais de 2 mil servidores ativos e aposentados do Poder Executivo. Hoje, parte dos salários que excede o subsídio do governador, fixado em R$ 32,5 mil, é retida como contenção de despesas. Com o novo teto, a parcela deixa de ser cortada e volta a circular na economia local a partir de abril de 2026.
Para o presidente do Sindare, Jorge Couto, o Tocantins se alinha a outras unidades da Federação. Ele elogiou a emenda que antecipa a aplicação total do teto e citou “sensibilidade” do governo ao acatar as ponderações, inclusive para evitar impedimentos em ano eleitoral.
