Saado diz que matéria tributária não tem vício de inconstitucionalidade, pois, conforme o artigo 24, I, da Constituição Federal, os Estados têm competência concorrente para legislar sobre a ...
Milton Ribeiro esteve presente com o presidente do FNDE, Marcelo Ponte, trazendo atendimento aos prefeitos e secretários para liberação de recursos do Governo Federal