A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, em 9 de julho, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). Entre os pontos mais debatidos está a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) em campanhas políticas. O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), propõe medidas para coibir abusos e evitar manipulação da opinião pública no ambiente digital.
O projeto prevê que qualquer conteúdo gerado por IA — incluindo áudios, vídeos e imagens — deverá estar claramente identificado como tal. A intenção é evitar que ferramentas tecnológicas sejam usadas para distorcer declarações ou atribuir frases a candidatos sem que tenham, de fato, as proferido.
“A pessoa poderia pegar a imagem de outra dizendo coisas que ela nunca falou. Isso é perigoso. Por isso, propusemos que seja obrigatório informar que se trata de material produzido por inteligência artificial”, explicou Castro em entrevista à TV Senado.
A proposta também autoriza a Justiça Eleitoral a determinar a remoção de conteúdos que não obedeçam às novas regras, com a possibilidade de suspensão de contas de candidatos em casos de reincidência.
Emendas e divergências
O projeto já recebeu mais de 350 emendas. Duas delas, que tratam diretamente do uso da IA, foram acolhidas pelo relator. A primeira, apresentada por Jaques Wagner (PT-BA), proíbe a simulação de imagem ou voz de qualquer pessoa — viva ou falecida — em campanhas, mesmo com autorização. A sugestão de remoção de conteúdo manipulado em 24 horas não foi incluída.
A segunda emenda, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi parcialmente incorporada. Ela tipificava como crime o uso de IA para criar conteúdo sexual com objetivo de afetar a imagem de um candidato. A pena proposta, de um a quatro anos de prisão, foi mantida e associada a um artigo que trata da divulgação de fatos inverídicos. Se a manipulação envolver material sexual explícito, a pena pode ser aumentada em até 50%.
Críticas à proposta
O senador Rogério Marinho (PL-RN) questiona trechos do relatório. Para ele, o texto pode abrir brechas para que críticas legítimas sejam criminalizadas. “Você está imputando penas às pessoas pela simples discordância. Isso amplia demais a responsabilidade de comunicadores e cidadãos comuns”, afirmou.
A votação foi adiada no último dia 11 por falta de consenso. O prazo para apresentação de emendas vai até 2 de julho. A expectativa é de que o tema continue gerando debate, principalmente diante do avanço das tecnologias e da proximidade do calendário eleitoral.
