O prefeito de Figueirópolis, Fernandes Martins Rodrigues, e a Promotora de Justiça Renata Castro Rampanelli Cisi assinaram na última sexta-feira, 11, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que define prazos e número de vagas para a realização de concurso público para o quadro geral do município.
De acordo com a Promotora de Justiça, o MPE instaurou Inquérito Civil que confirmou a existência de diversos servidores com contratos temporários irregulares, ou seja, em desacordo com o que preconiza o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. “Conforme a Constituição Federal, estes contratos são formas excepcionais de admissão no serviço público e destinam-se a atender necessidade temporária e de interesse público” relatou Renata Cisi.
Entre os compromissos firmados, está o de o Município publicar, até o final de janeiro de 2016, o edital para contratação da empresa que realizará o concurso, que deverá ter seu edital publicado até o dia 30 de março. O prefeito também se comprometeu a rescindir os contratos de trabalho temporários assim que o concurso for homologado e os candidatos, empossados.
São previstas, no mínimo, 55 vagas para 22 cargos, tais como agente comunitário, assistente administrativo, enfermeira, psicólogo, fisioterapeuta, professor e outros. O concurso deve ser concluído antes do início do período eleitoral de 2016.
