O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação ao prefeito de Aliança do Tocantins, município localizado na região Sul do Estado, sugerindo a adoção de providências para a realização de um concurso público. O documento foi emitido após a instituição constatar que a prefeitura está há quase dez anos sem realizar um certame para provimento de cargos efetivos.
A investigação teve início a partir de uma representação anônima enviada pela Ouvidoria e foi conduzida pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi.
O que diz a recomendação
No documento, o promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite orienta que o município adote três blocos principais de medidas em seu planejamento administrativo:
1. Providências para o edital (prazo: 90 dias)
A prefeitura deve promover, no prazo máximo de 90 dias, todas as providências administrativas e legislativas necessárias para a publicação do edital do concurso público voltado aos cargos efetivos que se encontram vagos.
Isso inclui:
- Conclusão prévia do levantamento técnico de pessoal
- Atualização das leis dos cargos públicos
- Seleção de uma banca organizadora idônea mediante processo legal de contratação
- Garantia de dotação orçamentária suficiente para realizar o certame e custear a futura folha de pagamento
2. Cronograma detalhado (prazo: 30 dias)
O município deve encaminhar ao MPTO, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado de todo o processo do concurso, contendo:
- Datas previstas para a publicação do edital
- Identificação ou andamento da contratação da banca
- Prazos para inscrições, aplicação de provas, divulgação de resultados e homologação final
- Quantidade de vagas ofertadas para cada cargo
3. Fim das contratações temporárias irregulares
A administração municipal deve se abster de realizar novas contratações temporárias para funções de natureza permanente, a menos que haja fundamentação legal específica que demonstre excepcional interesse público.
O cenário atual
O promotor apontou que o último concurso do Poder Executivo municipal ocorreu em agosto de 2016 — há quase uma década. Além disso, os relatórios enviados pela própria prefeitura comprovaram a existência de contratos temporários com renovações sucessivas desde os anos de 2017, 2018 e 2019.
Conforme consta na peça, a prática de manter renovações sucessivas para funções de caráter contínuo e estável “configura burla ao princípio constitucional do concurso público” .
Entre os cargos que vêm sendo ocupados por contratados temporários estão:
- Professor
- Auxiliar de serviços gerais
- Psicólogo
- Motorista da educação
Promessa não cumprida
A gestão municipal havia informado anteriormente ao MPTO que realizaria o certame ainda no primeiro semestre de 2026, abrindo fase de estudos técnicos e atualização de leis. No entanto, o órgão considerou que o prazo está se encerrando sem que nenhum cronograma concreto ou edital tenha sido publicado.
Consequências do descumprimento
Por se tratar de uma recomendação jurídica, o documento funciona como uma orientação e um aviso prévio. O gestor municipal não é obrigado por força de lei a cumprir os termos imediatamente. Contudo, o documento estipula o prazo de 10 dias para que a prefeitura informe oficialmente se acatará ou não as orientações.
O descumprimento dos pontos recomendados poderá levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais, como:
- Ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar o município a realizar o concurso
- Responsabilização do gestor por improbidade administrativa
Serviço
| Item | Informação |
|---|---|
| Município | Aliança do Tocantins |
| Região | Sul do Tocantins |
| Último concurso | Agosto de 2016 |
| Prazo para cronograma | 30 dias |
| Prazo para edital | 90 dias |
| Prazo para resposta | 10 dias |