Nesta quarta-feira (30), o Ministério Público do Tocantins (MPTO) enviou orientações à Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde de Palmas, pedindo que se organizem para a transição de gestão na área da Saúde para o próximo prefeito eleito.
O documento, emitido pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital, traz recomendações para garantir a transferência do Plano Municipal de Saúde (PMS) e dos relatórios de gestão, incluindo dados sobre auditorias e execução orçamentária registrados no sistema DigiSUS.
No que se refere ao Fundo Municipal de Saúde, o MPTO orienta que sejam repassadas informações sobre estrutura, fontes de receita e inventário de contas e contratos. Além disso, deve ser detalhado o status de licitações, contratos e aditivos, com prazos de validade e etapas de prestação de contas. A troca de acessos e senhas dos sistemas de saúde deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e assegurar transparência.
O Conselho Municipal de Saúde também deve fornecer a documentação pertinente e a lista completa de pessoal, que inclui cargos comissionados, plantões e posições abertas, além da situação de contratos e convênios. A Câmara Municipal e o Conselho de Saúde foram orientados a fiscalizar e apoiar a transição de gestão.
A promotora Araína Cesárea destaca a importância de uma atuação preventiva e resolutiva para garantir o respeito às competências constitucionais e assegurar uma transição organizada e responsável. As providências solicitadas devem ser enviadas à Promotoria nas próximas semanas.