O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, na quarta-feira (21), com ação civil pública contra o município de Santa Tereza do Tocantins para obrigar a realização de concurso público e o encerramento de contratações irregulares na administração municipal.
De acordo com a ação, a situação do quadro de pessoal é considerada crítica: dos 118 servidores da Prefeitura, apenas 11 são efetivos, enquanto a maioria ocupa cargos por meio de contratos temporários ou comissionados, em desacordo com o que estabelece a Constituição Federal.
O MPTO aponta que o último concurso público para o quadro geral do município foi realizado há 22 anos, em 2003, o que teria levado a Prefeitura a manter, ao longo dos anos, uma estrutura administrativa sustentada majoritariamente por vínculos precários.
A situação vem sendo acompanhada pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo, que, segundo o Ministério Público, já havia cobrado providências do município, tanto para a criação de cargos efetivos compatíveis com as necessidades reais da administração quanto para a realização de concurso público. Diante da ausência de medidas concretas, a Promotoria decidiu judicializar a questão.
A ação é de autoria do promotor de Justiça João Edson de Souza, titular da Promotoria de Justiça de Novo Acordo.
Pedidos à Justiça
No processo, o MPTO requer a concessão de liminar para que o município seja obrigado a:
- Cessar novas contratações temporárias e adotar medidas para extinguir contratos considerados irregulares, no prazo de até 90 dias;
- Iniciar o processo administrativo para a realização de concurso público, com definição de cronograma e publicação do edital, também em até 90 dias;
- Realizar as provas do concurso no prazo máximo de 180 dias.
Segundo o Ministério Público, a medida busca assegurar o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, além de garantir maior estabilidade e eficiência na prestação dos serviços públicos à população.
