A Recomendação é válida para o cargo de delegado de polícia, cuja carreira passou a ter status jurídico a partir da edição da Emenda Constitucional nº 26/2014, que alterou o artigo 116 da Constituição do Tocantins. Com isso, os delegados adquiriram o direito a serem removidos entre as regionais da Polícia Civil, mediante concurso interno que observe, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
O documento foi expedido pelo Promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, da 3ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que avalia: “A simples possibilidade de nomeação de qualquer aprovado no concurso da Polícia Civil de 2014 diretamente na capital, antes de possibilitar aos atuais concursados e funcionários efetivos a possibilidade de concurso de remoção/promoção, reduz a eficiência da atividade policial no Estado, representando um claro retrocesso”.
O Promotor de Justiça lembra que o concurso da Polícia Civil foi realizado com a previsão do preenchimento dos cargos de forma regionalizada, o que abriria a possibilidade para tomada de posse diretamente em Palmas. Porém, ele destaca que esse dispositivo, previsto no edital do concurso, não pode se sobrepor à hierarquia das leis, em especial à Emenda Constitucional Estadual nº 26/2014.
A Recomendação teve origem em um inquérito civil aberto para apurar eventuais irregularidades na lotação de delegados de polícia, recém-aprovados em concurso público, diretamente na capital do Estado, sem prévio processo de remoção/promoção. A 3ª Promotoria de Justiça de Araguaína começou a atuar no caso após reclamação apresentada por um delegado de polícia do interior.
O concurso da Polícia Civil de 2014 prevê o preenchimento de 97 vagas para o cargo de delegado da Polícia Civil.
