Da Redação JM Notícia
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, nesta quarta-feira, 15, inquérito civil público para investigar supostas irregularidades em procedimento licitatório da Assembleia Legislativa que resultou na contratação da empresa Fênix Assessoria & Gestão Empresarial por R$ 6,4 milhões pelo período de um ano, para a prestação de serviços de limpeza e manutenção predial e serviços de recepcionistas, copeiros, garçons e ascensorista.
Segundo os termos do contrato, a contratação terá valor mensal de R$ 538.385,52 e o custo por um garçom será de R$ 11,5 mil, por uma copeira será de R$ 10,8 mil e por um servente, R$ 4,6 mil. Isso porque os produtos a serem utilizados pelos profissionais estariam embutidos no valor, conforme foi noticiado na imprensa.
Na portaria de instauração do inquérito civil, o Promotor de Justiça Edson Azambuja explica que, por estarem embutidos outros custos na contratação dos serviços profissionais, a licitação praticada pode vir a ser considerada do tipo “guarda-chuva”, em que o contratante deixa de descrever adequadamente os bens e serviços a serem licitados, realizando o procedimento genérico.
Ainda de acordo com o Promotor de Justiça, esse tipo de licitação, que agrupa itens em lotes, deve ser praticado apenas em situações excepcionais que não contrariem os artigos 23, 54 e 55 da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93).
“Numa licitação, o agrupamento de itens em lotes deve ser visto como alternativa excepcional, uma vez que o parcelamento do objeto é medida que se impõe como regra, desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado nem perda da economia de escala, conforme preconiza a jurisprudência consolidada na súmula 247 do Tribunal de Contas da União”, pontua trecho da portaria de instauração.
Na investigação do MPE, será apurado se a contratação respeitou os princípios da legalidade, da legitimidade e da economicidade, que a Constituição Federal impõe ao serviço público.
Como diligência inicial, será requisitada à Assembleia Legislativa cópia integral do procedimento licitatório, do contrato administrativo e do termo de homologação do contrato.
Nota de esclarecimento da Fênix Gestão & Assessoria Empresarial LTDA
A empresa Fênix Gestão & Assessoria Empresarial LTDA ainda não foi notificada oficialmente sobre a instauração de inquérito pelo Ministério Público Estadual (MPE), mas, de antemão, se coloca à disposição do Promotor de Justiça para prestar quaisquer esclarecimentos.
Nota da Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins comunica que vai prestar todas informações necessárias, dentro do prazo estipulado, tanto ao Ministério Público Estadual (MPE) quanto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em relação ao contrato com a empresa Fênix Gestão & Assessoria Empresarial.
A Casa adianta que já suspendeu o pagamento à empresa e está seguindo as orientações do TCE.
Reforça ainda que o contrato segue os valores de mercado, a exemplo dos contratos semelhantes realizados com outros órgãos públicos do Estado.
A atual gestão da Assembleia Legislativa está empenhada na busca de boas práticas de governança e está comprometida com a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.